22/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510640-85.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA -

Vistos.

Trata-se de representação formulada pela d.

Autoridade Policial, pleiteando a transferência definitiva da propriedade dos veículos apreendidos, em favor da Polícia Civil do Estado de São Paulo, especificamente à 4ª Delegacia de Polícia da DISE/DENARC, conforme dispõe o §4º do artigo 133-A do Código de Processo Penal (fls. 1478/1482).

O Ministério Público manifestou-se no sentido de que a questão já foi dirimida, sugerindo eventual consulta/autorização do Senad sobre o pedido da Polícia Civil (fls. 1485).

De fato, conforme se extrai de fls. 1449/1450, todas as providências previstas na legislação especial - Lei n.º 11.343/06 - já foram tomadas.

Isto porque, diante do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com a confirmação do perdimento dos veículos em favor da União/Senad, passa a ser aplicado o disposto no artigo 63 da Lei n.º 11.343/06.

Assim, nos termos do artigo 63, §4º, da Lei n.º 11.343/06, foi determinada a remessa à Senad da relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.

E, nos termos do artigo 63, §4º-A, da Lei n.º 11.343/06, também foi determinada a expedição de ofício às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão, de modo que os veículos, cujo uso fora permitido à Delegacia e o perdimento fora decretado em favor da União/Senad, fiquem livres do pagamento de multas, encargos e tributos posteriores à data da apreensão (15/05/2020).

Sobre o tema, tem-se que o §4º da Lei n.º 7.560/86, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.886/19, prevê que "Qualquer bem de valor econômico, apreendido ou sequestrado em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizado em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico, e perdido em favor da União, constitui recurso do Funad, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiro de boa-fé".

No mesmo sentido é o artigo 63, §1º, da Lei n.º 11.343/06, o qual prevê que: "Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad".

Portanto, apesar do disposto no artigo 133, §4º, do Código de Processo Penal, os veículos constituem recurso do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), haja vista a existência de regramento específico, previsto em legislação especial.

De outro lado, à luz do disposto no artigo 62, §1º-A, da Lei n.º 11.343/06, determino a cientificação da Senad, órgão gestor do Funad, para que avalie a existência do interesse público em eventual transferência da propriedade dos veículos em favor da Polícia Civil do Estado de São Paulo, mais especificamente à 4ª Delegacia de Polícia da DISE/DENARC, conforme pleiteado pelo Delegado de Polícia.

Serve o presente despacho como ofício.

Instrua-se com cópia da representação de fls. 1478/1482. - ADV: JORGE FELIPE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 401669/SP)
21/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 20:35

Expedição de Certidão.
03/08/2025 20:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:05

Expedição de Ofício.
17/07/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:39

Protocolo Juntado
07/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 10:35

Juntada de Mandado
28/04/2025 17:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 13:06

Guia Eletrônica Enviada
24/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:41

Expedição de Mandado.
15/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:19

Expedição de Ofício.
15/04/2025 14:19

Expedição de Ofício.
15/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 18:13

Expedição de Ofício.
03/04/2025 18:13

Expedição de Ofício.
03/04/2025 18:13

Expedição de Ofício.
03/04/2025 16:58

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:58

Expedição de Ofício.
03/04/2025 14:58

Expedição de Ofício.
03/04/2025 14:57

Expedição de Ofício.
03/04/2025 14:57

Expedição de Ofício.
03/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:12

Expedição de Mandado.
26/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:08

Conclusos para despacho
14/04/2024 15:52

Suspensão do Prazo
02/03/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:48

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 20:08

Suspensão do Prazo
13/12/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:02

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:57

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 05:03

Suspensão do Prazo
05/10/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:25

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:56

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:01

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 10:21

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/10/2022 09:24

Expedição de Certidão.
17/11/2021 17:25

Apensado ao processo
08/06/2021 12:47

Expedição de Certidão.
28/05/2021 12:08

Expedição de Certidão.
28/05/2021 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/05/2021 10:39

Expedição de Certidão.
10/05/2021 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2021 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 18:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2021 12:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 15:33

Ato ordinatório
27/04/2021 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 15:20

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 15:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2021 00:22

Suspensão do Prazo
15/04/2021 13:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/04/2021 09:39

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 09:28

Guia Eletrônica Enviada
12/04/2021 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 13:25

Conclusos para despacho
31/03/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 20:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/03/2021 17:26

Expedição de Mandado.
30/03/2021 17:26

Expedição de Mandado.
30/03/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 12:50

Expedição de Ofício.
30/03/2021 12:50

Expedição de Ofício.
30/03/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 10:55

Expedição de Certidão.
30/03/2021 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2021 10:53

Expedição de Certidão.
29/03/2021 18:38

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
10/02/2021 02:53

Suspensão do Prazo
08/01/2021 15:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 11:40

Conclusos para julgamento
07/01/2021 11:37

Ato ordinatório
18/12/2020 13:55

Proferido Despacho
18/12/2020 11:57

Conclusos para despacho
16/12/2020 23:09

Suspensão do Prazo
30/11/2020 11:29

Conclusos para julgamento
27/11/2020 17:35

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2020 16:56

Juntada de Petição de Alegações finais
23/11/2020 14:13

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 10:11

Ato ordinatório
16/11/2020 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 19:03

Decisão
13/11/2020 14:08

Conclusos para decisão
13/11/2020 14:08

Expedição de Certidão.
10/11/2020 22:20

Expedição de Certidão.
10/11/2020 21:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2020 12:15

Expedição de Certidão.
09/11/2020 12:15

Expedição de Certidão.
29/10/2020 11:47

Proferido Despacho
27/10/2020 21:41

Expedição de Certidão.
27/10/2020 18:29

Conclusos para despacho
27/10/2020 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 19:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:00

Expedição de Certidão.
25/10/2020 10:53

Expedição de Certidão.
23/10/2020 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 17:41

Expedição de Certidão.
20/10/2020 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2020 17:39

Juntada de Ofício
16/10/2020 21:57

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 12:57

Expedição de Certidão.
09/10/2020 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2020 12:51

Ato ordinatório
09/10/2020 12:39

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 12:39

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 12:39

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 11:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2020 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
08/10/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 18:06

Conclusos para decisão
05/10/2020 15:56

Expedição de Certidão.
25/09/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 17:13

Expedição de Ofício.
16/09/2020 17:13

Expedição de Ofício.
04/09/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 13:47

Recebida a denúncia
03/09/2020 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 18:15

Juntada de Ofício
03/09/2020 12:31

Expedição de Certidão.
03/09/2020 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2020 12:16

Expedição de Certidão.
03/09/2020 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2020 11:51

Conclusos para decisão
02/09/2020 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 13:49

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2020 22:07

Juntada de Mandado
21/08/2020 14:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 06:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 06:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 06:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 20:09

Expedição de Ofício.
19/08/2020 20:09

Expedição de Ofício.
19/08/2020 20:08

Expedição de Ofício.
19/08/2020 10:09

Expedição de Certidão.
19/08/2020 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2020 11:12

Proferido Despacho
17/08/2020 18:58

Juntada de Ofício
16/08/2020 12:31

Conclusos para despacho
11/08/2020 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2020 19:22

Juntada de Mandado
06/08/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 17:47

Conclusos para despacho
03/08/2020 17:46

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 17:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 17:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 17:48

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 17:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 17:02

Expedição de Mandado.
28/07/2020 17:02

Expedição de Mandado.
28/07/2020 16:04

Expedição de Ofício.
28/07/2020 16:04

Expedição de Ofício.
28/07/2020 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 13:23

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 12:39

Mudança de Classe Processual
28/07/2020 12:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 12:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2020 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
28/07/2020 10:56

Expedição de Certidão.
28/07/2020 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 17:10

Proferido Despacho
14/07/2020 16:25

Conclusos para despacho
14/07/2020 16:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 16:22

Juntada de Ofício
13/07/2020 20:30

Decisão
13/07/2020 19:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 18:30

Expedição de Certidão.
08/07/2020 18:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 19:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 19:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 19:32

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 14:58

Expedição de Certidão.
23/06/2020 18:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 17:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 17:34

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 12:44

Conclusos para decisão
09/06/2020 12:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 12:44

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2020 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2020 20:45

Juntada de Petição de Denúncia
04/06/2020 17:38

Expedição de Certidão.
04/06/2020 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2020 17:36

Mudança de Classe Processual
04/06/2020 17:22

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2020 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2020 13:51

Recebidos os autos do Outro Foro
18/05/2020 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/05/2020 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2020 19:14

Expedição de Certidão.
16/05/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2020 14:35

Expedição de Mandado.
16/05/2020 14:21

Expedição de Mandado.
16/05/2020 14:01

Decisão
16/05/2020 13:58

Expedição de Certidão.
16/05/2020 13:58

Expedição de Certidão.
16/05/2020 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/05/2020 13:42

Decisão
16/05/2020 13:32

Juntada de Petição de parecer
16/05/2020 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2020 11:40

Expedição de Certidão.
16/05/2020 11:40

Expedição de Certidão.
16/05/2020 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/05/2020 10:29

Juntada de Certidão
16/05/2020 10:29

Juntada de Certidão
16/05/2020 10:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2020 10:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2020 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/05/2020 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/05/2020 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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