30/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017437-23.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar constituída, em favor da parte autora, a servidão sobre a área mencionada na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 112.940,00 (fls. 321) à parte requerida, imitindo definitivamente o expropriante na posse do imóvel.

Segundo o art. 15-A, do Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios se destinam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

O c.

STF entendeu, no julgamento da ADI 2.332/DF, que "É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação", e que a base de cálculo corresponde "à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença".

Assim, no caso, devem incidir juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da data de imissão na posse até a data do pagamento definitivo, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pela autora (oferta inicial + depósito complementar) e o valor da indenização, conforme o art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, a decisão do c.

STF, na ADI 2.332/DF, e o entendimento do e.

STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.118.103/SP, Tema 211).

Como se trata de servidão feita por pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de precatórios, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, sobre a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada.

Os juros moratórios são de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado, vez que a autora é pessoa jurídica de direito privado, não se sujeitando às regras do precatório. É devida correção monetária pelo IPCA-E desde a data de elaboração do laudo.

Sem fixação de verba honorária, uma vez que não houve contestação da parte requerida.

O levantamento do preço pela parte ré está condicionado ao cumprimento das demais exigências do art. 34 do Decreto-lei n° 3.365/41.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, já que nas ações de desapropriação por utilidade pública, tais valores configuram encargos do sucumbente no litígio e, na espécie, considerando que o valor indenizatório foi fixado em valor superior ao ofertado pela expropriante, a ela cabe arcar com tais despesas (STJ, AREsp nº 1.340.801/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., j. 10.12.2019) Após o trânsito em julgado desta, expeça-se edital, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros, o qual ficará à disposição da requerente, que providenciará a sua publicação na imprensa oficial (uma vez) e local (duas vezes).

Posteriormente, expeça-se, em favor da requerente, mandado de imissão de posse definitiva, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, conforme laudo pericial.

Publique-se.

Intimem-se.

Araraquara, data da assinatura digital - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
09/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
08/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:07

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:07

Desentranhado o documento
29/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:27

Desentranhado o documento
09/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
04/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:38

Desentranhado o documento
30/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 07:27

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2024 10:12

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:24

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 15:08

Desentranhado o documento
31/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:16

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 11:05

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:08

Expedição de Carta.
25/04/2024 17:08

Expedição de Carta.
23/04/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:01

Conclusos para despacho
24/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:38

Conclusos para despacho
30/01/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:30

Desentranhado o documento
24/01/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:04

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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