01/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111581-26.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: SIDINEI FERNANDO SCARPARI - Agravado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recurso conhecido.

Processe-se sem efeito suspensivo.

Tendo em vista o caráter incerto e controverso do pleito exigindo revisão de deliberação acerca de deserção recursal lançada na origem, demais disso, devidamente fundamentada tal deliberação, inviável cogitar de efeito suspensivo.

Todas as despesas processuais integram a base de cálculo do preparo não podendo a parte/patrono se isentar do correto cumprimento das exigências recursais do JEC, inclusive, com alocação correta e integral dos recolhimentos.

Demais disso, sabido ser descabida concessão de prazo para complemento de preparo incorreto ou recolhido a menor no JEC, seja reduzida, ou não, a diferença apurada, diante do quanto decidido no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Processo no. 0000001-25.2023.8.26.9040), de modo que, postas tais considerações, melhor que se aguarde o julgamento colegiado quando então será enfrentado o mérito recursal, indeferido, aqui, assim, o efeito suspensivo postulado.

Requisito informações.

Comunique-se.

Dê-se vista para fins de contraminuta.

Oportunamente retornem conclusos.

Intime-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2025.

ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Bruna Bona Morais (OAB: 10586/PI) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:10

Prazo
18/08/2025 11:31

Expedição de ofício.
18/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 22:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2025 22:43

Conclusão
16/08/2025 22:42

Despacho
13/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:57

Distribuído por sorteio
11/08/2025 11:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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