27/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1501359-53.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Cezar Murilo Castro do Amaral -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lindomar José de Souza Junior (OAB: 265136/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:09

Prazo Intimação - 10 Dias
26/08/2025 10:09

Prazo
26/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:21

Recurso Extraordinário
25/08/2025 15:21

Despacho
22/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:14

Prazo Intimação - 30 Dias
21/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:05

Despacho
21/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501359-53.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Cezar Murilo Castro do Amaral - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lindomar José de Souza Junior (OAB: 265136/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:37

Prazo Intimação - 30 Dias
18/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 14:56

Julgado Virtualmente
13/08/2025 15:53

Julgamento Virtual Iniciado
19/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:11

Prazo Intimação - 10 Dias
06/03/2025 11:03

Distribuído por sorteio
05/03/2025 12:56

Processo Cadastrado
28/02/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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