04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 13:25

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 20:04

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
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Juntada de Certidão
29/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:30

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:30

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:30

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:25

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:20

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0062083-09.2017.8.26.0050 (apensado ao processo 0055093-36.2016.8.26.0050) (processo principal 0055093-36.2016.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Silmara Martins Pereira - DECISÃO Processo Digital nº: 0062083-09.2017.8.26.0050 Classe - Assunto Recurso em Sentido Estrito - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Autor: Justiça Pública Réus: Ademir Avelino de Oliveira e outros Juíza de Direito: Dra.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que, na data de 22/11/2016 (fls. 617-621), os réus José de Barros Correia Sobrinho e Juliete Teixeira Belo de Barros foram denunciados incursos no artigo 273, § 1B, incisos I, c/c artigo 273, §1º, todos do Código Penal, c/c artigo 29, c/c artigo 71, ambos do Código Penal.

A decisão de 02/12/2016 (fls. 623) recebeu a denúncia.

Em manifestação de 15/02/2017 (fls. 625-631), o Ministério Público apresentou uma segunda denúncia nos autos (ao invés de aditar a denúncia de fls. 617-621 para melhor instrumentalizar o procedimento).

Assim sendo, nessa segunda peça inicial acusatória, os seguintes 85 (oitenta e cinco) réus (listados em ordem alfabética): Ademir Avelino de Oliveira, Adriana Zerbinatti Vedovello, Aletea Paula Prizimich de Almeida, Alexandre Gaudencio de Fazio, Amilcar da Cruz Lima, André Fernando de Oliviera Ferreira, André Luis Conceição, Angela de Cássia Nazareth Souto, Antônia Aparecida Silva, Antônio de Barros Correia Sobrinho, Antônio Henrique Alves, Antônio Vaiano Júnior, Ayris Fernandes da Silveira, Bruna Vitorazo Federici, Carla Vanessa Masson de Almeida Silva, Cássio Leandro Ramposo, Cesar Taliani, Cláudia Pinto de Abreu, Cristina Elvira Meneguetti Pereira, Daniela Boucas Ferreira Berardis, Douglas Frutuoso Prado, Edson Leiva Travaglioni, Eiji Fugita, Elson Romariz Augusto, Emilio Carlos de Oliveira, Fabricio Antunes de Oliveira, Francisco Iran Moreira Júnior, Francisco José da Rocha, Gislene Nobre da Cunha, Gustavo Jorge Monteiro Roque, Heidi Silva da Cruz, Igor Manoel, Ildo Luiz Santin, Jacques de Souza, Janaina Mercadante, João Humberto Queijo, José Carlos Pires Carvalho, José Mariano Colares Sobrinho, Juan Carlos Foglino Romero, Juliana Luchiari da Silva, Júlio Cesar Mathias, Karina Fanti, Lilian Costa Barros, Luiz Antônio Costa, Marcel Ciasi de Oliveira, Marcela Dias Pimentel, Marcelo Grandi, Márcio Batista Eiras, Marcos da Costa Boerer, Marcos Eduardo Scagliusi, Mariana Alves de Lima, Mauricio José Rago, Maurício Kajihara, Mauricio Rossato dos Santos, Mauro da Motta Pinto, Mirian Cavalcanti Michelin, Misiel Carvalho de Oliviera, Mylene Samir Fakhouri, Nelson Shigueto Mada, Otávio Augusto Ribeiro da Silva, Paulo Sérgio de Castro Lima, Rafael Roberto da Silva, Raimundo de Macedo Cavalcante Filho, Ricardo Alexandre dos Santos, Ricardo de Souza Barros, Rita de Cássia do Lago Rocha, Robinson Fialho de Araújo, Rodrigo Alexandre dos Santos, Rodrigo Russo Terrabuio, Rogério Bertevello, Rogério Castilho Leite, Ronaldo Dal Corso, Rosemary de Castro Carvalho, Rosenilda Cândida de Alencar, Sandro Galvão, Silmara Martins Pereira, Stenio Duque Silva, Teni Silveira de Azevedo, Thiago Colombo Martins, Thiago Herbert dos Santos, Valdir Dantas Cangussu Junior, Valquiria Andrade Moraes, Wanderley Dona, Welligton Francisco Gonçalves e Willian Kleber Ferreira Barros foram denunciados incursos no artigo 180, caput, do Código Penal.

A decisão de 13/07/2017 (fls. 633-634) determinou o seguinte: (i) a citação dos réus José de Barros Correia Sobrinho e Juliete Teixeira Belo de Barros, com relação à primeira denúncia de 22/11/2016 (fls. 617-621); (ii) a rejeição da segunda denúncia de fls. 625-631.

A ação penal teve seu prosseguimento para os réus José de Barros Correia Sobrinho e Juliete Teixeira Belo de Barros, que ao final, foram condenados a cumprir penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com trânsito em julgado em 09/10/2019 (fls. 1254-1255) e cadastro dos processos de execução criminal em 17/12/2019 (PECs: 0068278-39.2019.8.26.0050 e 0068264-55.2019.8.26.0050).

Com relação aos outros 85 (oitenta e cinco) réus, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão de rejeição da segunda denúncia de 13/07/2017 (fls. 633-634).

Assim sendo, houve desmembramento do processo principal nº 0055093-36.2016.8.26.0050 para os 85 (oitenta e cinco) réus, gerando o presente processo desmembrado nº 0062083-09.2017.8.26.0050.

O v. acórdão da Egrégia 05ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo de 23/08/2021 (fls. 1023-1033) determinou o seguinte: Deram provimento ao recurso, para cassar a decisão atacada, revigorando o recebimento do aditamento a denúncia.

V.

U..

Portanto, a segunda denúncia foi recebida em 23/08/2021 (fls. 1023-1033).

As Defesas dos réus opuseram embargos de declaração e o v. acórdão da Egrégia 05ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo de 07/12/2021 (fls. 1133-1143) rejeitou os embargos.

As Defesas dos réus interpuseram recursos especiais e as decisões do Exmo.

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo de 29/07/2022 (fls. 1302-1303, 1304-1305, 1306-1307, 1308-1309, 1310-1311, 1312-1313 e 1314-1315) não admitiram os recursos.

As Defesas dos réus interpuseram agravos em recursos especiais e as decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça de 13/06/2025 (fls. 1505-1511, 1512-1518, 1519-1525, 1526-1532, 1533-1541 e 1542-1549) não conheceram dos recursos.

As decisões de fls. 1505-1511, 1512-1518, 1519-1525, 1526-1532, 1533-1541 e 1542-1549 transitaram em julgado em 24/06/2025 (fls. 1569).

Diante do exposto, determino o seguinte: 1-) Providencie a juntada aos autos das certidões de distribuição de feitos criminais dos seguintes 85 (oitenta e cinco) réus (listados em ordem alfabética): Ademir Avelino de Oliveira, Adriana Zerbinatti Vedovello, Aletea Paula Prizimich de Almeida, Alexandre Gaudencio de Fazio, Amilcar da Cruz Lima, André Fernando de Oliviera Ferreira, André Luis Conceição, Angela de Cássia Nazareth Souto, Antônia Aparecida Silva, Antônio de Barros Correia Sobrinho, Antônio Henrique Alves, Antônio Vaiano Júnior, Ayris Fernandes da Silveira, Bruna Vitorazo Federici, Carla Vanessa Masson de Almeida Silva, Cássio Leandro Ramposo, Cesar Taliani, Cláudia Pinto de Abreu, Cristina Elvira Meneguetti Pereira, Daniela Boucas Ferreira Berardis, Douglas Frutuoso Prado, Edson Leiva Travaglioni, Eiji Fugita, Elson Romariz Augusto, Emilio Carlos de Oliveira, Fabricio Antunes de Oliveira, Francisco Iran Moreira Júnior, Francisco José da Rocha, Gislene Nobre da Cunha, Gustavo Jorge Monteiro Roque, Heidi Silva da Cruz, Igor Manoel, Ildo Luiz Santin, Jacques de Souza, Janaina Mercadante, João Humberto Queijo, José Carlos Pires Carvalho, José Mariano Colares Sobrinho, Juan Carlos Foglino Romero, Juliana Luchiari da Silva, Júlio Cesar Mathias, Karina Fanti, Lilian Costa Barros, Luiz Antônio Costa, Marcel Ciasi de Oliveira, Marcela Dias Pimentel, Marcelo Grandi, Márcio Batista Eiras, Marcos da Costa Boerer, Marcos Eduardo Scagliusi, Mariana Alves de Lima, Mauricio José Rago, Maurício Kajihara, Mauricio Rossato dos Santos, Mauro da Motta Pinto, Mirian Cavalcanti Michelin, Misiel Carvalho de Oliviera, Mylene Samir Fakhouri, Nelson Shigueto Mada, Otávio Augusto Ribeiro da Silva, Paulo Sérgio de Castro Lima, Rafael Roberto da Silva, Raimundo de Macedo Cavalcante Filho, Ricardo Alexandre dos Santos, Ricardo de Souza Barros, Rita de Cássia do Lago Rocha, Robinson Fialho de Araújo, Rodrigo Alexandre dos Santos, Rodrigo Russo Terrabuio, Rogério Bertevello, Rogério Castilho Leite, Ronaldo Dal Corso, Rosemary de Castro Carvalho, Rosenilda Cândida de Alencar, Sandro Galvão, Silmara Martins Pereira, Stenio Duque Silva, Teni Silveira de Azevedo, Thiago Colombo Martins, Thiago Herbert dos Santos, Valdir Dantas Cangussu Junior, Valquiria Andrade Moraes, Wanderley Dona, Welligton Francisco Gonçalves e Willian Kleber Ferreira Barros. 2-) Após a juntada das referidas certidões nos autos, tornem-me novamente conclusos para decisão. 3-) Dê-se ciência às partes.

São Paulo, 13 de agosto de 2025.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP)
21/08/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 20:37

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:27

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:20

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/12/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 13:40

Expedição de Certidão.
12/09/2019 11:58

Proferido Despacho
02/09/2019 11:37

Conclusos para despacho
13/03/2019 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2019 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2019 18:11

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 14:44

Juntada de Petição de Contra-razões
20/12/2018 18:41

Juntada de Petição de Contra-razões
20/12/2018 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2018 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 14:52

Expedição de Certidão.
06/12/2018 14:08

Expedição de Certidão.
30/11/2018 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2018 15:41

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 17:05

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 16:03

Juntada de Carta precatória
25/10/2018 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2018 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2018 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2018 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2018 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2018 17:49

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2018 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2018 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 18:45

Juntada de Outros documentos
05/10/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 18:24

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 18:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2018 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2018 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2018 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2018 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2018 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2018 15:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2018 15:55

Juntada de Carta precatória
28/09/2018 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2018 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2018 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
27/09/2018 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2018 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2018 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 14:15

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2018 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2018 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2018 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2018 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2018 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2018 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2018 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2018 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2018 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2018 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2018 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 13:52

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2018 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 21:50

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2018 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2018 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2018 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2018 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2018 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2018 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2018 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2018 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2018 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2018 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2018 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2018 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2018 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2018 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2018 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2018 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2018 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2018 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2018 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2018 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2018 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2018 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2018 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2018 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2018 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2018 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2018 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2018 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2018 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2018 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2018 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2018 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2018 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2018 15:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 12:18

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:17

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:15

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:15

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:14

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:14

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:14

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:14

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:13

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:13

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:13

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:12

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:12

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:12

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:12

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:11

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:11

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:11

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:11

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:10

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:09

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:09

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:09

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:09

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:08

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:08

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:08

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:08

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:07

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:07

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:07

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:06

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:06

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:06

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:06

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:05

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:05

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:05

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:05

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:04

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:04

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:04

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:04

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:03

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:03

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:03

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:03

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:02

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:02

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:02

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:02

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:01

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:01

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:01

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:00

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:00

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:00

Expedição de Mandado.
14/08/2018 12:00

Expedição de Mandado.
14/08/2018 11:59

Expedição de Mandado.
14/08/2018 11:59

Expedição de Mandado.
14/08/2018 11:59

Expedição de Mandado.
14/08/2018 11:58

Expedição de Mandado.
14/08/2018 11:58

Expedição de Mandado.
14/08/2018 11:58

Expedição de Mandado.
14/08/2018 11:58

Expedição de Mandado.
14/08/2018 11:57

Expedição de Mandado.
14/08/2018 11:57

Expedição de Mandado.
14/08/2018 11:57

Expedição de Mandado.
13/08/2018 14:36

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:35

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:35

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:35

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:35

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:35

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:34

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:34

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:34

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:34

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:33

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:33

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:33

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:33

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:33

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:32

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:32

Expedição de Carta precatória.
05/04/2018 13:51

Proferido Despacho
02/04/2018 17:24

Conclusos para despacho
16/10/2017 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/07/2017 10:45

Proferido Despacho
24/07/2017 14:05

Conclusos para despacho
24/07/2017 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 11:58

Expedição de Certidão.
18/07/2017 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2017 11:57

Proferido Despacho
17/07/2017 18:06

Conclusos para despacho
17/07/2017 11:58

Apensado ao processo
17/07/2017 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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