26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002494-13.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrezza Bessa Masari - - Leonardo Costa Azevedo - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREZZA BESSA MASSARI e LEONARDO COSTA AZEVEDO em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. para o fim de: a) DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 23/71) e RECONHECER à parte requerida o direito de retenção do montante equivalente a 20% do valor pago pela parte requerente, corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, p.ú., CC), e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a contar a partir da citação, a ser quantificado por simples cálculos aritméticos em fase oportuna; b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a restituir aos requerentes, de uma só vez, a quantia restante equivalente a 80% dos valores pagos, corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, p.ú., CC), desde cada desembolso realizado pelos autores, e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a contar desde o trânsito em julgado, quando se constituirá a mora da parte devedora (Súmula 02/TJSP).

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão dasucumbênciarecíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em50%paracadaparte; condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; condeno os requerentes a pagarem honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida que fixo em 10% sobre o valor pretendido à título de indenização por danos morais.

Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P. e I. - ADV: ANA PAULA RIBEIRO CAMARGO TOCCI (OAB 14652/AL), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), ANA PAULA RIBEIRO CAMARGO TOCCI (OAB 14652/AL), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP)
25/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 06:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
13/08/2025 02:56

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 02:54

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/07/2025 22:13

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 04:19

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:01

Expedição de Carta.
25/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:32

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:04

Expedição de Carta.
02/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:27

Ato ordinatório
13/05/2025 11:26

Expedição de Carta.
13/05/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 17:53

Expedição de Carta.
09/04/2025 17:52

Expedição de Carta.
09/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 20:04

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:25

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
23/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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