21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-83.2024.8.26.0642 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Olga Pinheiro Rabelo Aleksandrov (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME. 1.

AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA APELA CONTRA R.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ALEGANDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE “ERROR IN PROCEDENDO”.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA, ERA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4.

A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, NO CONTEXTO DOS AUTOS, CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, IMPOSSIBILITANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO PROVIDO, ANULANDO-SE A R.SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PELO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 322, § 3º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Teixeira Cursino (OAB: 216674/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Pedro Sousa Monteiro (OAB: 183184/MG) - Vania Castro dos Santos (OAB: 250567/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar
25/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
15/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:49

Julgada improcedente a ação
10/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
06/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
20/09/2024 00:13

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 06:25

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:49

Expedição de Carta.
19/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2024 13:01

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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