01/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001886-33.2025.8.26.0010 (processo principal 1004266-17.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Teresa Gianni Carney - Banco Itau Consignado S.A. -

Vistos. 1.

Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença e da concordância da parte-exequente com os depósitos judiciais efetuados pelo executado (fls. 29/36, 37/44 e 45/55), julgo extinta a fase de cumprimento de sentença da ação que MARIA TERESA GIANNI CARNEY propôs contra BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Providencie a Serventia a expedição de mandado, em favor da parte-exequente, para levantamento dos valores de R$ 528,72 e R$ 2.186,96 depositados (e respectivos acréscimos; fls. 32, 38 e 41), observando os dados bancários informados no formulário de fls. 46. 3.

Atento ao fato de que a execução foi satisfeita sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios, revelam-se incabíveis as custas finais.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte recente julgado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais - Inconformismo da executada aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Apelante efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente - Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido." (TJSP, Apelação Cível nº 0000366-87.2023.8.26.0566, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator GALDINO TOLEDO JÚNIOR, j. 07/08/2023, v.u.). 4.

Diante do teor da certidão de fls. 460 dos autos principais, suspendo o cumprimento do item "2.b" de fls. 26 (recolhimento das custas judiciais de R$ 1.086,90). 5.

Verifique/informe a Serventia se há despesas judiciais (atreladas a este incidente) pendentes, tornando conclusos.

P.

I.

C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)
25/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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