26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014641-08.2023.8.26.0577 (processo principal 1004079-59.2019.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Maria Helena Penteado Barros -

Vistos.

Maria Helena Penteado Barros, qualificada nos autos, ajuizou ação cível em face de Márcia Mitiko Watanabe, alegando a existência de fraude comercial e falsidade ideológica nos registros empresariais da requerida, conforme documentos juntados à inicial.

A autora requereu a suspensão do processo com fundamento no art. 315 do CPC, até que se conclua eventual investigação criminal, bem como a expedição de ofício à Delegacia Seccional de São José dos Campos/SP para instauração de inquérito policial (fls. 207/208).

Decido.

O pedido de expedição de ofício à autoridade policial para instauração de inquérito não encontra amparo legal, porquanto a legislação processual penal brasileira confere à parte interessada o direito de provocar diretamente a autoridade policial, sem necessidade de intermediação judicial (CPP, art. 5º, inciso II) Assim, o requerente pode dirigir-se diretamente à delegacia competente para noticiar os fatos e requerer a instauração de investigação, sendo desnecessária a intervenção do juízo cível para tal finalidade.

Quanto à suspensão do processo, embora o art. 315 do CPC preveja essa possibilidade, sua aplicação exige demonstração de que o mérito da demanda depende diretamente da apuração do fato delituoso, o que não se verifica no presente caso, ao menos neste momento processual.

Ante o exposto,indefiro o pedido de expedição de ofício à Delegacia Seccional de São José dos Campos/SP, por ser medida que pode ser promovida diretamente pela parte interessada, nos termos do art. 5º, II, do Código de Processo Penal.

Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: MARCIA REGINA DE FINIS (OAB 53555/SP), COSTANZO DE FINIS (OAB 238602/SP)
25/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/04/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 15:37

Expedição de Mandado.
17/10/2024 23:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 17:14

Conclusos para decisão
26/09/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:18

Ato ordinatório
05/09/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:19

Ato ordinatório
13/08/2024 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
20/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 09:30

Expedição de Mandado.
26/03/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 13:52

Ato ordinatório
11/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 02:23

Conclusos para decisão
27/02/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:51

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:11

Expedição de Carta.
19/02/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:26

Ato ordinatório
26/11/2023 19:47

Suspensão do Prazo
03/10/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 09:38

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:33

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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