30/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002574-94.2024.8.26.0053 (processo principal 1038477-23.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Michel Abou Assali - - Enzo Montanari Ramos Leme Sociedade Individual de Advocacia -

Vistos.

Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte).

Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado.

Informo que deve ser cumprido na íntegra o Provimento CSM nº 2.753/2024, especialmente o artigo 6º, I a VIII, isto é, com a juntada dos seguintes documentos nos incidentes: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intimem-se. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)
20/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:11

Homologado o Cálculo
19/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
10/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:40

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
15/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2025.
05/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 17:00

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:41

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
04/07/2024 10:29

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 18:00

Pedido de Assitência Indeferido
03/05/2024 15:41

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 11:48

Ato ordinatório
30/01/2024 16:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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