21/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001991-97.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Cesar Santos de Lemos - André Corrêa Grotti - réu revel - - Ester Castro Fortunato - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, referente ao terreno localizado na Rua da Anta, quadra V, lote 46, Monte Verde, Americana/SP.

AUTORIZO a busca e apreensão do veículo Ford Ka, flex, placas EAM6J71, RENAVAN *01.***.*99-34, devendo ser restituído ao requerente.

Expeça-se mandado.

Caso não localizado o veículo, desde logo, defiro a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos correspondentes ao valor do veículo conforme Tabela FIPE vigente na data do inadimplemento, acrescido dos demais consectários legais.

CONDENO os requeridos, solidariamente, à restituição do valor de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais) pagos via Pix, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros desde a citação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ao patrono nomeado, expeça-se certidão de honorários, de acordo com os atos praticados.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CAMILA CANOVA CALLEGARI (OAB 484847/SP), ANDRÉ CORRÊA GROTTI, ESTER CASTRO FORTUNATO
20/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:42

Sentença de Revelia
10/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento
07/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2025 00:41

Suspensão do Prazo
10/05/2025 00:29

Suspensão do Prazo
09/05/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 04:18

Suspensão do Prazo
17/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 06:09

Juntada de Certidão
04/04/2025 06:09

Juntada de Certidão
04/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:59

Expedição de Carta.
03/04/2025 13:59

Expedição de Carta.
03/04/2025 13:58

Expedição de Carta.
03/04/2025 13:58

Expedição de Carta.
03/04/2025 13:57

Expedição de Carta.
03/04/2025 13:57

Expedição de Carta.
03/04/2025 13:56

Expedição de Carta.
03/04/2025 13:56

Expedição de Carta.
02/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 16:55

Expedição de Mandado.
05/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 01:26

Suspensão do Prazo
17/03/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 09:45

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:36

Expedição de Carta.
27/02/2024 16:35

Expedição de Carta.
26/02/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:16

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 09:09

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:58

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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