TJSP - 1011384-95.2024.8.26.0229
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011384-95.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Rcrda/Rcrte: Rita da Silva Camillo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
PROGRESSÃO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO A MAIS UMA PROGRESSÃO.
RECONHECIMENTO DO DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS.
PROVIMENTO.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA PLEITEANDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DEVIDA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21.
PRECEDENTES DO STF.
DESPROVIMENTO.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ariane Dorigon Costa (OAB: 185169/SP) - Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 14:12
Prazo
-
18/08/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 19:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 19:19
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 09:12
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 21:26
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 11:37
Distribuído por sorteio
-
24/07/2025 15:19
Processo Cadastrado
-
22/07/2025 09:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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