01/09/2025 07:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064541-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Renata Cristina Rua - Rcrdo/Rcrte: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor.

V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM EXCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA GDAMSPE E ADOÇÃO TÃO SOMENTE DA REMUNERAÇÃO BASE REFERENTE AO CARGO PARA FINS DE CONCESSÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ATS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DEFERINDO APENAS A INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ATS RECURSO DA RÉ: BASE DE CÁLCULO DO PISO É A REMUNERAÇÃO GLOBAL, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL É O VENCIMENTO BÁSICO, SOMADO ÀS VANTAGENS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE GDAMSPE É GRATIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA AO LONGO DO TEMPO, PAGA DE FORMA GERAL E ATRELADAS AO CARGO NECESSÁRIA INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO PISO INCIDÊNCIA DO ATS APENAS SOBRE O VENCIMENTO NATUREZA EVENTUAL E VARIÁVEL DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF TEMA Nº 911 DO STJ AUSÊNCIA DE FONTES DE CUSTEIO ADI Nº 7.222 EC Nº 127/2022 INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA UNIÃO NA LEI Nº 14.851/2023 RECURSO DA AUTORA: SOMENTE VERBAS QUE PREENCHEM DE FORMA CUMULATIVA OS REQUISITOS DEFINIDOS NA ADI 7222 (FIXAS, GENÉRICAS E PERMANENTES, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODA CATEGORIA, DESVINCULADAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO ESPECÍFICOS E QUE NÃO TENHAM CRITÉRIOS MERITÓRIOS INDIVIDUAIS) PODEM SER CONTABILIZADAS NO CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.

GDAMSPE TEM CARÁTER EVENTUAL E, PORTANTO, NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL.

ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DA RÉ: PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM CONSIDERA A REMUNERAÇÃO GLOBAL COMO BASE DE CÁLCULO (ADI Nº 7.222 DO STF) REMUNERAÇÃO GLOBAL QUE ENVOLVE O VENCIMENTO BÁSICO E AS VERBAS PERMANENTES, INCLUSIVE O ATS PRECEDENTES IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DO ATS, SOB PENA DE EFEITO REPIQUE NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO AUTORAL: GDAMSPE É DEVIDA A TODOS OS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO IAMSPE, INDISTINTAMENTE E, PORTANTO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PNE - SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA RECURSO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP)
21/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:48

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:59

Julgado Virtualmente
19/08/2025 09:52

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:07

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:54

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:14

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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