TJSP - 1000649-49.2017.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 20:07
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 20:07
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 14:11
Expedição de Carta.
-
22/08/2025 14:10
Expedição de Carta.
-
22/08/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000649-49.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -
Vistos.
Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.
Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.
Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP) -
20/08/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 12:01
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2025 00:46
Suspensão do Prazo
-
28/03/2025 10:42
Bloqueio/penhora on line
-
26/03/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
23/02/2025 21:34
Suspensão do Prazo
-
27/10/2024 08:24
Suspensão do Prazo
-
30/07/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 07:39
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 07:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2024 11:00
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 10:33
Bloqueio/penhora on line
-
29/05/2023 15:27
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 09:47
Reativação de Processo Suspenso
-
26/05/2023 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2022 04:05
Suspensão do Prazo
-
23/10/2022 12:49
Suspensão do Prazo
-
19/12/2021 21:46
Suspensão do Prazo
-
05/12/2021 05:27
Suspensão do Prazo
-
10/10/2021 18:10
Suspensão do Prazo
-
24/09/2021 16:04
Arquivado Provisoriamente
-
17/09/2021 16:30
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 16:30
Decisão
-
08/09/2021 14:14
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 16:55
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 16:55
Decisão
-
01/03/2021 16:01
Conclusos para decisão
-
09/12/2020 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 07:52
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 07:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2020 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/11/2020 15:51
Juntada de Mandado
-
21/10/2020 12:35
Expedição de Mandado.
-
14/08/2020 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2020 16:21
Expedição de Certidão.
-
26/06/2020 16:20
Decisão
-
28/05/2020 13:09
Conclusos para decisão
-
06/05/2020 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2020 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2020 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2020 17:02
Expedição de Certidão.
-
04/05/2020 17:01
Decisão
-
24/04/2020 11:44
Conclusos para decisão
-
26/02/2020 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 15:56
Expedição de Certidão.
-
19/02/2020 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2020 11:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/02/2020 11:54
Juntada de Mandado
-
30/01/2020 18:53
Expedição de Mandado.
-
24/01/2020 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2020 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2020 18:09
Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
-
13/01/2020 13:14
Conclusos para decisão
-
17/12/2019 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2019 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2019 10:06
Expedição de Certidão.
-
12/12/2019 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2019 14:13
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2019 11:24
Bloqueio/penhora on line
-
03/06/2019 18:11
Conclusos para decisão
-
27/05/2019 09:02
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2019 09:02
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2019 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2019 17:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
06/03/2019 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2019 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2019 11:59
Decisão
-
21/02/2019 14:28
Conclusos para decisão
-
12/02/2019 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2019 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2019 16:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2019 11:10
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2018 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2018 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2018 10:40
Decisão
-
06/12/2018 13:36
Conclusos para decisão
-
06/12/2018 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2018 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2018 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2018 18:05
Decisão
-
20/11/2018 15:47
Conclusos para decisão
-
20/11/2018 15:38
Conclusos para despacho
-
24/11/2017 17:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2017 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2017 18:43
Decisão
-
13/11/2017 18:55
Conclusos para decisão
-
13/11/2017 18:20
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2017 18:38
Bloqueio/penhora on line
-
04/08/2017 15:22
Conclusos para decisão
-
04/08/2017 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2017 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2017 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2017 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2017 18:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2017 18:11
Juntada de Mandado
-
02/06/2017 10:48
Expedição de Mandado.
-
01/06/2017 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2017 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2017 15:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2017 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2017 17:55
Ato ordinatório
-
03/05/2017 15:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2017 17:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2017 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2017 11:08
Expedição de Mandado.
-
17/04/2017 10:16
Recebida a Petição Inicial
-
12/04/2017 15:52
Conclusos para decisão
-
30/03/2017 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2017
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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