02/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:59

Expedição de Aviso de Recebimento
27/08/2025 11:59

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:05

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2322466-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Álvares Machado - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado - Magistrado(a) Jarbas Gomes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA.

V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

SERVIDORES MUNICIPAIS.

CARGOS COMISSIONADOS.

REGIME FUNCIONAL.I.

CASO EM EXAME: ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, QUE DISCIPLINAM O QUADRO DE SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1.

CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A ALGUMAS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS; 2.

TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO; 3.

CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EM CONTRARIEDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL E COM AS TESES FIXADAS PARA O TEMA 1.010; 4.

VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL; 5.

PROPORÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DESTINADA AOS SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS DE CARREIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

RECONHECIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DE DISPOSITIVOS REVOGADOS/ALTERADOS; 2.

NECESSIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO PRECEITO QUE REGULA A MIGRAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, DE MODO A CONDICIONÁ-LA À PRÉVIA APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM CERTAME PÚBLICO; 3.

INVIÁVEL A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA FUNÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS E QUE NÃO DEMANDEM VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO; 4.

INADMISSÍVEL A AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS NA LEI INSTITUIDORA DOS CARGOS, NÃO SENDO POSSÍVEL FAZÊ-LO MEDIANTE DECRETO AUTÔNOMO DO EXECUTIVO; 6.

RECEPCIONADA A PROPORÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DESTINADA AOS SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, PREVISTA PELO LEGISLADOR, CONSIDERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LOCAL. 7.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, 24, § 2º, ITEM 1, 111, 115, INCISOS II E V, 124, §5°, 127, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DAS TESES FIXADAS PARA OS TEMAS 484 E 1.010 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 43. 8.

EXAME DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAS SITUAÇÕES DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E, NO MAIS, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) - Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) - Diogo Ramos Cerbelera Neto (OAB: 425172/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:12

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
07/08/2025 17:01

Acórdão registrado
07/08/2025 15:39

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:22

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Procedência em Parte
06/08/2025 13:30

Julgado
28/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:58

Ato ordinatório
23/07/2025 11:45

Inclusão em Pauta
17/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:07

Prazo Intimação - 5 Dias
04/07/2025 11:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/07/2025 09:10

Despacho À Mesa
12/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:58

Prazo
23/12/2024 14:02

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:41

Parecer - Prazo - 15 Dias
12/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 05:03

AR Positivo Juntado
05/11/2024 06:03

AR Positivo Juntado
02/11/2024 00:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 17:22

Expedição de Aviso de Recebimento
23/10/2024 17:21

Expedição de Aviso de Recebimento
23/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:13

Prazo Intimação - 15 Dias
23/10/2024 09:59

Prazo
23/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:20

Expedido Termo de Intimação
22/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:23

Despacho
21/10/2024 16:13

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:06

Distribuído por sorteio
21/10/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/10/2024 13:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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