TJSP - 0111204-55.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111204-55.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Globojet Naútica Ltda Me - Agravada: Julia Graziela Turganti Martins e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DEVIDO AO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO.

A AGRAVANTE BUSCA REVERTER A DECISÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO.

A ANÁLISE DO EFEITO SUSPENSIVO FOI PREJUDICADA E NÃO HOUVE NECESSIDADE DE PRAZO PARA CONTRAMINUTA, DADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL E A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS JUIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME OS ARTIGOS 42, §1º, E 54, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95, EXIGE QUE O PREPARO SEJA RECOLHIDO E COMPROVADO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEM INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, CONFORME ENUNCIADOS DO FONAJE E PRECEDENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE NÃO ADMITEM COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

NOS JUIZADOS ESPECIAIS O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE E COMPROVADO NO PRAZO LEGAL, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. 2.

A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS JUIZADOS PREVALECE SOBRE DISPOSIÇÕES DO CPC QUE A CONTRARIEM.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ARTS. 42, §1º, E 54, § ÚNICO;LEI ESTADUAL 11.608/2003, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL.

DRA.

FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 25.10.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Solange Pereira de Araujo Cruz (OAB: 189691/SP) - Eliane Avelar Sertorio Octaviani (OAB: 70656/SP) - 16º Andar, Sala 1607