20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111250-44.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Diego Alexandre - Impetrado: MM Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I - Santana - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Julgaram extinto o processo.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I.

CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA/SP, QUE DELIBEROU SOBRE A COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O MANDADO DE SEGURANÇA É O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO JUDICIAL PODE SER COMBATIDA POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 12.016/2009.

NO CASO CONCRETO, A DECISÃO É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO QUE ADMITE EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME ARTIGOS 1.015 E 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESEINDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, I, DO CPC E 10 DA LEI 12.016/2009.TESES DE JULGAMENTO: 1.

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTO DE RECURSO CABÍVEL COM EFEITO SUSPENSIVO. 2.

A INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM TAIS CASOS CONFIGURA ERRO QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 12.016/2009, ART. 5º, II; CPC, ARTS. 485, I, 1.015, V, 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 267; TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0103671-79.2024.8.26.9061, REL.

ROSANA MORENO SANTISO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/03/2024; TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0102464-45.2024.8.26.9061, REL.

CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07/03/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Alexandre (OAB: 405844/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:51

Prazo
19/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:17

Julgado Virtualmente
06/08/2025 13:33

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:31

Distribuído por competência exclusiva
05/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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