30/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-57.2025.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Sinval Gomes de Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (IPVA).

FATOS APURADOS ADMINISTRATIVAMENTE, COM A ANULAÇÃO DA CDA.

PROTESTO BASEADO EM DÍVIDA INEXIGÍVEL.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, “NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, ISTO É, PRESCINDE DE PROVA, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA” (RESP Nº 1.059.663 - MS, RELATORA MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 2.12.2008).

INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE MAIORES REPERCUSSÕES DO PROTESTO PERANTE TERCEIROS OU DE ABALO À CREDIBILIDADE DO AUTOR.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Ramalho Aguiar (OAB: 433371/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 07:43

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:56

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 07:41

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:38

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:17

Distribuído por sorteio
01/08/2025 11:54

Processo Cadastrado
30/07/2025 12:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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