28/08/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006723-62.2025.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Everlin Flavio Lima - Elis Angela Aparecida de Lima - - Everton Rogerio de Lima -

Vistos.

O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). É o caso dos autos.

Inclusive, assentou o e.

STJ que a omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração "é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei), sendo esta a presente hipótese.

Considerando as proposições apontadas, dou provimento aos embargos de declaração para sanar erro material alterando-se a sentença embargada corrigindo o dispositivo nos seguintes termos: "a) transferência do veículo marca/modelo GM -Chevrolet Vectra GLS/ Challenge 2.2 MPFI 16V, Ano/Modelo: 2002, Combustível: Gasolina, Placa: DHY5612, Renavam: *07.***.*33-40 (fls. 08), em favor da Inventariante/arrolante, Everlin Flavio Lima, perante os órgãos competentes para que surta o seus jurídicos e legais efeitos de direito".

Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença tal como lançada.

Intime-se.Fernandopolis, 26 de agosto de 2025. - ADV: CAROLINE MARIA DA SILVA (OAB 496705/SP), CAROLINE MARIA DA SILVA (OAB 496705/SP), CAROLINE MARIA DA SILVA (OAB 496705/SP)
27/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:55

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 19:37

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006723-62.2025.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Everlin Flavio Lima - Elis Angela Aparecida de Lima - - Everton Rogerio de Lima - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Prossiga-se nos termos da sentença.

Intimem-se.

Fernandopolis, 25 de agosto de 2025.

Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CAROLINE MARIA DA SILVA (OAB 496705/SP), CAROLINE MARIA DA SILVA (OAB 496705/SP), CAROLINE MARIA DA SILVA (OAB 496705/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:25

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
22/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:35

Realizado cálculo de custas
18/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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