02/09/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004105-17.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thayane Medeiros Correia *27.***.*30-67 - Tudo Green Distribuidora Ltda -

VISTOS.

O recorrente deixou de proceder ao recolhimento adequado do preparo, conforme certificado pela serventia, de modo que o recurso deve ser declarado deserto.

Anoto, por oportuno, que o recolhimento do preparo deve ocorrer independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No mais, ante os princípios que permeiam o Sistema dos Juizados Especiais não há que se falar em recolhimento posterior, nos termos do Enunciado nº 80, do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) 5.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6.

Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...) (STJ, 2ª Seção, AgRg na Rcl 4.663/MT, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 10/11/2010, DJe 23/11/2010).

Com tais fundamentos, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto. - ADV: KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO (OAB 307352/SP), SÉRGIO RICARDO CAMARGO DE ASSIS JUNIOR (OAB 449491/SP)
01/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 00:21

Não recebido o recurso
26/08/2025 20:57

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 22:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2024 15:52

Conclusos para julgamento
06/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/06/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 16:26

Expedição de Mandado.
18/04/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/02/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:46

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 14:56

Expedição de Carta.
03/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2023 11:03

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1073861-66.2025.8.26.0053

Celso dos Santos Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0002176-50.2025.8.26.0268

Maria Aparecida de Jesus

Manetoni Distribuidora de Produtos Sider...

Advogado: Henrique Borba Oldoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2014 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1000457-03.2022.8.26.0565

Allianz Seguros S/A

Maria Inez D Adamo

Advogado: Roberta Nigro Franciscatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2022 02:01

Exibir Processo

Processo nº 4000659-05.2025.8.26.0344

Rosangela Cordeiro da Silva

Laser Fast Depilacao LTDA Scp Marilia Ii

Advogado: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1072442-11.2025.8.26.0053

Angelica Raquel da Silva Teodosio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ianara Hipolito Bonini Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 18:36

Exibir Processo