TJSP - 2022387-04.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Santoro Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2022387-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Limeira - Agravante: Mb Formas Ltda. - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
REQUISITOS PARA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA.
REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 103 DO E.
STF.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 660 DO E.
STF.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM PROCESSUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
AO JULGAR O TEMA 103, A E.
SUPREMA CORTE AFASTOU A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR PESSOA JURÍDICA.4.
E, AO ANALISAR O TEMA 660, O E.
STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.5.
AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: João Gabriel de Oliveira Lima Felão (OAB: 263909/SP) - Luiz Henrique Mitsunaga (OAB: 229118/SP) - Walter Roberto Lodi Hee (OAB: 104358/SP) - Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
24/07/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 12:41
Subprocesso Cadastrado
-
12/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 14:24
Prazo
-
11/06/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/05/2025 15:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
-
27/05/2025 15:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 103
-
27/05/2025 15:32
RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
-
05/05/2025 16:50
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
29/04/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 17:16
Prazo
-
03/04/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 15:55
Vista (Contrarrazões)
-
03/04/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
31/03/2025 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 23:20
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 14:37
Prazo
-
06/03/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 18:50
Acórdão registrado
-
28/02/2025 16:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/02/2025 16:02
Julgado virtualmente
-
27/02/2025 09:15
Julgamento Virtual Iniciado
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26/02/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 00:00
Publicado em
-
07/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 16:09
Prazo
-
06/02/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 00:00
Publicado em
-
04/02/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/02/2025 09:34
Despacho
-
04/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 16:29
Conclusos para decisão
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03/02/2025 15:52
Distribuído por sorteio
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03/02/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
03/02/2025 11:36
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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