TJSP - 7001358-92.2013.8.26.0625

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YASMIN FROES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2025 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2025 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 18:48

    Declarada a Remição

  • 22/01/2025 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 14:50

    Declarada a Remição

  • 14/01/2025 08:31

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2025 22:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/12/2024 16:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/12/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:45

    Declarada a Remição

  • 17/12/2024 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 20:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2024 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 16:30

    Homologado o Cálculo

  • 25/11/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/11/2024 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 21:46

    Declarada a Remição

  • 29/08/2024 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 20:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2024 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2024 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 16:17

    Concedida Progressão de regime

  • 05/02/2024 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 15:10

    Protocolo Juntado

  • 17/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/01/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 21:04

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 11:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/12/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 19:37

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 13:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:57

    Homologado o Cálculo

  • 06/12/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 16:17

    Apensado ao processo

  • 27/11/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 18:21

    Unificação e Soma de Penas

  • 14/11/2023 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2023 19:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2023 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 7001358-92.2013.8.26.0625 - Execução da Pena - Ré: Yasmin Froes - DECISÃO Processo Digital nº:7001358-92.2013.8.26.0625 Classe - AssuntoExecução da Pena - Regime Inicial - Fechado Autor:Justiça Pública Réu:Yasmin Froes Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Tamara Priscila Tocci

    Vistos. 1.

    Analisando os autos, a sentenciada cumpre pena pela prática, entre eles, do crime de latrocínio (Art. 157 § 3º, Parte 2 c/c Art. 14, II ambos do(a) CP) em 29/11/2012.

    A hediondez do crime de latrocínio está estampada expressamente no art. 1º, inc.

    II, "c", da Lei nº 8.072/1990, com antiga redação em seu artigo 1º, inc.

    II, da Lei nº 8.072/1990 (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994).

    Ademais, no caso em tela, o crime foi cometido antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), portanto, para fins de progressão de regime, aplica-se a regra anterior para realização do cálculo, ou seja, o lapso de 2/5 para réu primário em crime hediondo ou equiparado Ante o exposto, retifique-se o cálculo para constar o lapso de 2/5 em relação à pena do Art. 157 § 3º, Parte 2 c/c Art. 14, II ambos do(a) CP (processo de origem n. 0006635-93.2012.8.26.0028). 2.

    Quanto ao pedido defensivo de alteração do marco inicial para saída temporária (f. 872), por cautela, abra-se vista ao Ministério Público. 3.

    Quanto ao pedido defensivo de retificação da data base para progressão de regime (f. 872), foi fixada a data de 25/12/2022 na r.

    Decisão de f. 762/767.

    Insatisfeita com a decisão e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. 4.

    Por fim, em face à notícia de prisão referente a condenação nos autos do processo n. 0013143-61.2012.8.26.0220 da 3ª Vara do Foro de Guaratinguetá, foi sustado cautelarmente o regime semiaberto concedido ao sentenciado Yasmin Froes, RG: 25.613.570, RGC: 25613570, RJI: *70.***.*06-00, Penitenciária Feminina de Santana (f. 830/831).

    Outrossim, ciente da certidão de f. 858.

    Cobre-se, mais uma vez, a vinda da guia de recolhimento, apensando-se aos autos a execução criminal referente ao processo Físico nº: 0013143-61.2012.8.26.0220.

    Com o cumprimento, certifique-se e abra-se vistas às partes.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Yasmin Froes, RG: 25.613.570, RGC: 25613570.

    Int..

    São Paulo, 15 de agosto de 2023.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 17/08/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 21:32

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 21:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2023 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2023 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 18:46

    Declarada a Remição

  • 29/06/2023 09:13

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 22:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 19:09

    Determinada a Regressão de Regime

  • 03/05/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 22:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2023 22:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 19:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2023 19:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:58

    Concedida Progressão de regime

  • 14/02/2023 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2023 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/01/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2022 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2022 19:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 19:32

    Homologado o Cálculo

  • 16/11/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2022 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2022 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 19:22

    Declarada a Remição

  • 01/11/2022 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/10/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 13:57

    Declarada a Remição

  • 26/10/2022 10:32

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2022 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 15:27

    Homologado o Cálculo

  • 07/10/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2022 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2022 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 20:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2022 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 15:23

    Homologado o Cálculo

  • 24/05/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2022 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2022 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 17:27

    Declarada a Remição

  • 06/05/2022 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2022 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 00:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2022 23:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/01/2022 23:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/01/2022 23:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/01/2022 08:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2022 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 00:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/01/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2021 00:00

    Declarada a Remição

  • 23/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 21/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 05/04/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 00:00

    Declarada a Remição

  • 11/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2017 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2017 00:00

    Decisão

  • 10/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2017 00:00

    Declarada a Remição

  • 20/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2017 00:00

    Declarada a Remição

  • 17/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2016 00:00

    Processo Autuado

  • 24/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/12/2014 00:00

    Imprensa

  • 24/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/06/2014 00:00

    Outros

  • 12/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2014 00:00

    Outros

  • 28/01/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2013 00:00

    Outros

  • 29/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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