05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2025 10:43

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 08:44

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005172-53.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Cartolari -

Vistos.

Cuida-se de ação acidentária.

De análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio na Comarca da Capital, conforme se verifica do documento de fl. 23.

Pois bem, foi criado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, ficando ressalvada, portanto, a Capital, conforme Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e Comunicado Conjunto n.º 868/2024.

Percebe-se, assim, que este núcleo especializado de justiça não tem competência para processar e julgar processos que devem tramitar na capital do Estado de São Paulo.

Em razão do exposto, nos termos do art. 64, § 1.º, do CPC e art. 2.º Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e Comunicado Conjunto n.º 868/2024, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas de Acidente do Trabalho da Comarca da Capital, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais.

Cumpra-se com presteza.

Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)
20/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:14

Declarada incompetência
03/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 02:22

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 23:45

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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