02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-43.2025.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: Bruna Alves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Ibaté - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) TEMPORÁRIO(A) - MUNICÍPIO DE IBATÉ - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS : FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - AUTOR MANTÉM OU MANTEVE VÍNCULO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE CARÁTER PRECÁRIO E EXCEPCIONAL, REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, DE MODO QUE NÃO TEM OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS. 2 - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER CELETISTA, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E INAPLICÁVEL AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE QUE TRATA O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O SERVIDOR TEMPORÁRIO FAZ JUS APENAS AOS DIREITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO E NA LEI QUE O REGE. 3 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Antonio Eugenio (OAB: 149799/SP) - Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:11

Julgado Virtualmente
26/08/2025 23:07

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio
13/08/2025 16:10

Processo Cadastrado
13/08/2025 14:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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