26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001957-87.2023.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Fabiana Barboza Villalba e outro - Recorrente: Cláudia Aparecida Torrano - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de Paulo de Faria - Previ - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paulo de Faria - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

PISO SALARIAL NACIONAL.

PARIDADE CONSTITUCIONAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORAS APOSENTADAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU REAJUSTE DE 8,515% PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 163/2023, POR NÃO PREENCHEREM REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE PARIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LEI MUNICIPAL DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE PARA CONCESSÃO DO REAJUSTE DERIVADO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTIGO 2º, §5º, CONDICIONA A APLICAÇÃO DO PISO AOS INATIVOS ALCANÇADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005.AS RECORRENTES NÃO ATENDEM O REQUISITO MÍNIMO DE 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EXIGIDO PELA EC Nº 41/2003.A AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO AUTORIZA CONTRARIAR LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARIDADE REMUNERATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS INATIVOS EXIGE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE PARIDADE DAS EMENDAS Nº 41/2003 E 47/2005.A AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO PERMITE CONCESSÃO DE REAJUSTES QUE CONTRARIEM LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS PREVIDENCIÁRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; EC Nº 41/2003, ARTS. 6º E 7º; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167; STJ, RESP 1426210/RS; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1002768-18.2022.8.26.0063.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Souza Rodrigues Cirilo (OAB: 260515/SP) - Ana Carla Gimenes (OAB: 397340/SP) - Danilo da Silva Fernandes (OAB: 480041/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 21:03

Prazo
25/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:15

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:43

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:48

Distribuído por sorteio
01/08/2025 08:39

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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