02/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:45

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043265-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dayane Cavina - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: BRUNA RAQUEL BORGHI DA SILVA - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - PROFESSORA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE AULAS POR FAVORECIMENTO A OUTRA DOCENTE - PRETENSÃO TAMBÉM DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS.2- AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE TER HAVIDO PRETERIÇÃO DA AUTORA NA ATRIBUIÇÃO DAS AULAS OU MESMO FAVORECIMENTO A OUTRA DOCENTE - A AUTORA ESTÁ VINCULADA À DIRETORIA DE ENSINO DE LINS NÃO A DE PENÁPOLIS, ONDE AS AULAS SERIAM MINISTRADAS, O QUE EXPLICA SUA POSIÇÃO POSTERIOR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DAS AULAS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEDUC 74/2023 - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DIRETORIA DE ENSINO DE PENÁPOLIS ESCLARECEDORAS E CONVINCENTES(FLS.80/86).3 - AS QUESTÕES TRATADAS NOS AUTOS PODIAM SER APURADAS(E POR ISSO FORAM) MEDIANTE A FARTA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO FEITO POR ABRANGER MATÉRIA DE DIREITO, TORNANDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL ALEGADO (PRETERIÇÃO/FAVORECIMENTO) NÃO POSITIVADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO INSUBSISTENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, DESPROPORCIONALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - NENHUMA COMPROVAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL OU PSICOLÓGICO CAPAZ DE ENSEJAR A ALVITRADA REPARAÇÃO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.4 - RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO - AUTORA/RECORRENTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - O JUÍZO DE ORIGEM RELEGOU A ESTE COLEGIADO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO - COLHE-SE DOS AUTOS QUE A RECORRENTE AUFERE BAIXA REMUNERAÇÃO E NÃO POSSUI FONTE DE RENDA ESTÁVEL - POBREZA JURÍDICA VERIFICADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CABÍVEL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP) - Denilson de Souza Gomes (OAB: 405013/SP) - Luiz Carlos Rocha (OAB: 405484/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:29

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:52

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:36

Distribuído por competência exclusiva
28/07/2025 15:51

Processo Cadastrado
24/07/2025 15:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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