05/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022745-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gisele Lucia do Carmo - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:57

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:34

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:34

Despacho
28/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022745-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gisele Lucia do Carmo - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:16

Despacho
25/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:55

Prazo Intimação - 15 Dias
30/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/07/2025 18:14

Julgado Virtualmente
28/07/2025 10:48

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
24/06/2025 11:11

Distribuído por sorteio
23/06/2025 11:44

Processo Cadastrado
17/06/2025 20:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002023-68.2025.8.26.0445

Darcilei Prado dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0003049-56.1995.8.26.0606

Adonildo Camara da Rocha

Tesco Industria Textil LTDA

Advogado: Luiz Carlos Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/1995 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1009264-60.2025.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Michel Fernando Muniz

Advogado: Flavio Antonio Mendes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1005059-85.2025.8.26.0127

Janaina Matos Ferreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adilson Pinheiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1022745-55.2024.8.26.0053

Gisele Lucia do Carmo

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 10:20

Exibir Processo