05/09/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:38

Recebidos os autos
23/11/2023 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
18/11/2023 23:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 07:54

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:50

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilza Aparecida da Silva (OAB 280604/SP) Processo 1500139-20.2022.8.26.0449 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CHRISTIAN CESAR DOS SANTOS MARTINS - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para CONDENAR CHRISTIAN CÉSAR DOS SANTOS MARTINS à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, fixados no mínimo legal, considerada a data do fato, por ter praticado o crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06.

Poderá recorrer em liberdade tendo em vista a ausência de informações que apontem a necessidade de cautela.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa ou pena restritiva de direitos em razão do réu não preencher os requisitos necessários para tanto.

Impossível operar a detração penal em razão da invencível ausência de informações a respeito do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, o que poderá ser feito no juízo das execuções criminais.

Decreto o perdimento dos objetos apreendidos, tendo em vista a não demonstração de sua origem lícita.

Em face da condenação, arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a da Lei Estadual 11.608/2003, observada a gratuidade, que lhe defiro.

Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição da República e ao IIRGD.

Proceda-se com a destruição das drogas apreendidas, caso ainda não tenham sido realizada a providência, conforme Lei 12.961/14.

Oportunamente, com o trânsito e julgado, intime-se pessoalmente o acusado para efetuar o recolhimento da multa, no prazo de dez dias, sob pena de execução.

Após, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, nada mais havendo a ser tratado, regularize-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
29/08/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 13:55

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 07:57

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:41

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/08/2023 01:00:00, Vara Única.
23/05/2023 11:18

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:58

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:52

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:36

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:07

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:33

Expedição de Ofício.
13/03/2023 11:29

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/05/2023 03:45:00, Vara Única.
10/03/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 14:56

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/03/2023 12:40

Conclusos para despacho
02/03/2023 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 20:33

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:55

Expedição de Ofício.
23/02/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:50

Juntada de Certidão
11/01/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2023 15:35

Determinada Requisição de Informações
10/01/2023 11:22

Conclusos para despacho
09/01/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 09:44

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 11:52

Expedição de Ofício.
07/12/2022 11:52

Expedição de Ofício.
07/12/2022 11:52

Expedição de Ofício.
07/12/2022 11:19

Expedição de Mandado.
06/12/2022 14:51

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 16:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 16:38

Conclusos para decisão
23/11/2022 14:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/11/2022 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/11/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 11:43

Expedição de Certidão.
18/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2022 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 12:04

Conclusos para decisão
16/11/2022 18:26

Juntada de Petição de Denúncia
16/11/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 09:42

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:49

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:46

Expedição de Certidão.
11/10/2022 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 20:07

Conclusos para despacho
04/10/2022 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 11:11

Juntada de Mandado
17/08/2022 14:31

Expedição de Mandado.
12/08/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:09

Audiência preliminar não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/10/2022 02:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/08/2022 15:07

Conclusos para despacho
22/07/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 10:18

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:34

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 13:33

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:30

Conclusos para despacho
31/05/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 08:15

Expedição de Certidão.
11/05/2022 13:04

Expedição de Certidão.
11/05/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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