02/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 11:11

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2024 10:11

Conclusos para julgamento
11/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:47

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/01/2024 03:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 16:15

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:49

Expedição de Carta.
19/12/2023 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 17:39

Conclusos para decisão
12/10/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 17:18

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1016052-63.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Douglas Silva dos Anjos -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo acima, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.

Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
29/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:20

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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