27/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011283-50.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Mantiqueira - Ana Maria Barbeiro Barbosa de Souza -

Vistos.

Págs. 159/159: defiro.

Anote-se.

Pág. 60: ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculto à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observo que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Cumpridas as determinações supra, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JANAINA CLAUDIA DE MAGALHÃES (OAB 165309/SP)
26/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 08:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:14

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 14:56

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:15

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/05/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:32

Expedição de Carta.
31/03/2025 10:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 18:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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