26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009407-24.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1010838-76.2023.8.26.0196) (processo principal 1010838-76.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Silvino Luis Miranda - 1= Como segue quanto a fls. 39 em diante. 2= Fls. 4 : expedir mandado para aquela intimação nos endereços de : fls. 13; fls. 40 -- 2 endereços; fls. 66; fls. 70; fls. 72. 3= Apesar do empenho, não se defere prosseguimento quanto a citação ser feita via eletrônica como foi requerido pela parte autora.

Assim também considerando fls. 36.

Pelo entendimento de depender isso de prévio cadastramento do destinatário para daquela forma receber intimações, citações, comunicações de processos judiciais, o que assim é interpretado face ao disposto nos arts. 5º, 6º da Lei Federal nº 11.419/2006.

O proprio art. 246 do CPC, referido ali e naquela norma superior (que regula o chamado processo 100% digital, de que aqui não se trata), alude em seu parágrafo primeiro que há necessidade daquele cadastramento.

Também alude que, além disso acima, a utilização do meio eletrônico deve ser "conforme regulado em lei", que se considera aquela acima indicada, que regula o processo eletrônico ou digital.

Assim, com remessa à referida lei específica.

Aquele art. 5º alude que tal cadastramento deve ser feito pelo destinatário da comunicação processual que for feita daquela forma.

Assim deve ser para que o destinatário se previna, acompanhe por si a movimentação, recebimento, de mensagens pelo canal que daquela forma ele cadastrar, sem poder por isso ser surpreendido por uma citação ou intimação que daquela forma for feita sem o destinatário primeiramente ter se cadastrado para tais fins.

De forma semelhante alude o art. 246, parág. 1º, do CPC, sobre dever a parte "manter cadastro", o que quer dizer que somente pode ser feito daquela forma quanto a parte que se tiver primeiro cadastrado, isto é, antes de ser citada ou intimada.

Int.

Dilig.

Nota : Vara com distribuição de quase 4.000 feitos novos em 2022, idem em 2023 e em 2024, mantido mesmo ritmo em 2025. - ADV: AMANDA CRISTINA ROBIM GRAWER (OAB 459355/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:46

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
27/09/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:18

Expedição de Ofício.
12/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 15:03

Conclusos para decisão
28/03/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:25

Ato ordinatório
19/03/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 15:29

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 07:01

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:44

Expedição de Carta.
18/01/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 07:18

Conclusos para despacho
16/01/2024 07:18

Apensado ao processo
05/09/2023 08:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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