TJSP - 1063195-40.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063195-40.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Romildo Flauzino Gonçalves - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS O TRÂNSITO.
INADMISSIBILIDADE.
OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.
PRECEDENTES DO STF.
EMBARGOS REJEITADOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 17:04
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 15:42
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 10:02
Julgado Virtualmente
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04/09/2025 19:41
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 13:49
Conclusos para despacho
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29/08/2025 13:43
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063195-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Romildo Flauzino Gonçalves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
ISENÇÃO DE IPVA.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC DE DEFICIÊNCIA EM GRAU GRAVE.
DIREITO À ISENÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.296/2008 PARA ISENÇÃO DO TRIBUTO.
POSSIBILIDADE DE OS EFEITOS DA ISENÇÃO RETROAGIREM À ÉPOCA DO FATO GERADOR.
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 38 DE 30/03/2012, § 9º.
OBSERVÂNCIA AINDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO LAUDO ANTERIOR APONTANDO A INCAPACIDADE E AINDA REQUERIMENTO EM ANO ANTERIOR COM DEMORA EXCESSIVA PARA RESPOSTA AO CONTRIBUINTE.
PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DIREITO À ISENÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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