TJSP - 0009037-09.2009.8.26.0302
1ª instância - Saf de Jau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 08:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009037-09.2009.8.26.0302 (302.01.2009.009037) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Angela Maria Pires de Campos Jaú Me - - JAIR PEREIRA EMBALAGENS ME - - Jair Pereira e outro -
Vistos.
Tendo em vista a prescrição reconhecida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente.
Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais.
O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP), FABIO CHEBEL CHIADI (OAB 200084/SP), PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR (OAB 126310/SP), FABIO CHEBEL CHIADI (OAB 200084/SP), DANIEL GUSTAVO SERINO (OAB 229816/SP) -
25/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:45
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
30/07/2025 15:06
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 15:00
Reativação de Processo Suspenso
-
24/07/2025 00:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/07/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/06/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 11:38
Ato ordinatório
-
27/05/2025 02:18
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
21/01/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
08/02/2017 14:00
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
08/02/2017 09:24
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
03/02/2017 09:19
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
20/01/2017 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2017 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2017 13:57
Ato ordinatório
-
16/01/2017 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2017 17:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/12/2016 08:53
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
12/12/2016 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2016 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2016 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/10/2016 12:07
Expedição de Certidão.
-
25/10/2016 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2016 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2016 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2016 10:50
Expedição de Mandado.
-
17/10/2016 16:49
Expedição de Certidão.
-
14/10/2016 14:11
Recebidos os autos do Perito
-
09/09/2016 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
05/09/2016 18:02
Hasta Pública Deferida
-
19/08/2016 15:03
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/08/2016 09:06
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
08/07/2016 15:44
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
08/07/2016 10:45
Expedição de Certidão.
-
24/05/2016 11:56
Proferido Despacho
-
04/04/2016 16:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/03/2016 09:58
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
02/03/2016 10:16
Recebidos os autos do Advogado
-
03/02/2016 17:17
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
02/02/2016 15:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2016 12:31
Expedição de Mandado.
-
12/01/2016 12:29
Expedição de Certidão.
-
18/12/2015 11:15
Proferido Despacho
-
11/12/2015 11:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/12/2015 09:14
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
05/11/2015 11:29
Proferido Despacho
-
19/10/2015 14:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/10/2015 08:43
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
18/09/2015 13:57
Proferido Despacho
-
18/09/2015 11:53
Expedição de Certidão.
-
03/07/2014 16:31
Recebidos os autos do Advogado
-
23/06/2014 09:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
21/10/2013 15:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
11/10/2013 14:19
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
09/10/2013 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2013 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
14/08/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/07/2013 17:05
Proferido Despacho
-
24/07/2013 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
05/07/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
05/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
01/07/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
17/06/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
24/05/2013 00:00
Decisão
-
11/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
08/03/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
08/01/2013 12:45
Recebimento de Carga
-
08/01/2013 00:00
Aguardando Intimação
-
01/10/2012 14:43
Carga ao Advogado
-
14/09/2012 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
14/09/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
13/09/2012 09:52
Recebimento de Carga
-
13/09/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2012 14:14
Carga ao Advogado
-
02/07/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
02/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2012 00:00
Aguardando Providências
-
21/06/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
05/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
21/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2012 14:12
Recebimento de Carga
-
18/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
18/04/2012 18:24
Carga ao Advogado
-
12/03/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
07/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
01/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2012 14:38
Recebimento de Carga
-
16/02/2012 16:57
Carga ao Advogado
-
20/01/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
18/01/2012 12:52
Recebimento de Carga
-
21/10/2011 17:47
Carga ao Advogado
-
16/09/2011 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
14/09/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
14/09/2011 00:00
Processo Apensado
-
13/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
12/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
31/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
28/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/05/2011 00:00
Processo Apensado
-
18/05/2011 00:00
Processo Apensado
-
16/05/2011 00:00
Aguardando Apensamento
-
12/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
29/03/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
16/12/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
24/08/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
27/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
12/04/2010 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
06/04/2010 00:00
Aguardando Providências
-
31/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
31/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/02/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
23/02/2010 00:00
Despacho Proferido
-
12/02/2010 00:00
Processo Apensado
-
27/01/2010 00:00
Processo Apensado
-
27/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
16/11/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
17/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
10/08/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/07/2009 13:59
Recebimento de Carga
-
15/06/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
09/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
08/06/2009 09:18
Carga à Vara Interna
-
05/06/2009 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2009
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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