TJSP - 1002937-27.2023.8.26.0400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Emilio Migliano Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 11:09
Subprocesso Cadastrado
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19/08/2025 11:46
Prazo
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19/08/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002937-27.2023.8.26.0400 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Pan Administradora de Consórcio Ltda - Apelado: O Sucateiro-comércio de Sucatas Metálicas-olímpia-ltda. - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CONSÓRCIO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS.
DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ.
DESCONTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR NO CONSÓRCIO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE VIA DE REGRA NÃO É IMEDIATA.
POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA HIPÓTESE DA COTA TER SIDO CONTEMPLADA POR SORTEIO OU APÓS 60 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.
ARTIGOS 22, 30 E 31, I, DA LEI 11.795/2008 (LEI DE SISTEMA DE CONSÓRCIO).
GRUPO JÁ ENCERRADO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA EMPRESA AUTORA CONSORCIADA NO GRUPO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O DESEMBOLSO PELOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Gustavo Matias Perroni (OAB: 271745/SP) - 3º andar -
14/08/2025 13:00
Acórdão registrado
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14/08/2025 11:30
AcórdãoFinalizado
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13/08/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 13:30
Não-Provimento
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13/08/2025 13:30
Julgado
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08/08/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 12:41
Ato ordinatório
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31/07/2025 18:44
Ato ordinatório
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21/07/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 13:27
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 16:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
10/04/2025 16:47
Despacho À Mesa
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10/04/2025 11:58
Conclusos para decisão
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09/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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09/04/2025 13:30
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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03/04/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 15:10
Inclusão em Pauta
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28/02/2025 17:22
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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28/02/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 00:00
Publicado em
-
30/08/2024 00:00
Publicado em
-
29/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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28/08/2024 00:00
Publicado em
-
27/08/2024 16:43
Conclusos para decisão
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27/08/2024 16:01
Distribuído por sorteio
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23/08/2024 11:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/08/2024 11:28
Processo Cadastrado
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23/08/2024 09:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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