04/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12
03/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006636-47.2025.8.26.0224/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DILMA SILVA DOS SANTOS (Tutor)ADVOGADO(A): ANANDA AUGUSTA GONÇALVES RODRIGUES (OAB SP442886)AUTOR: AYLLA PINHEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANANDA AUGUSTA GONÇALVES RODRIGUES (OAB SP442886)AUTOR: NYCOLLY PINHEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANANDA AUGUSTA GONÇALVES RODRIGUES (OAB SP442886)AUTOR: RAQUEL PINHEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANANDA AUGUSTA GONÇALVES RODRIGUES (OAB SP442886) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Visando a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, comprove o representante dos autores de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo, juntando seu comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, ou recolha as custas iniciais, tudo em quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições - bem como comprovante de regularidade do CPF. 2.

Defiro o requerimento contido na manifestação do M.P. informando os autores sobre a representação, nos termos do art. 71, CPC. 3.

Providenciem ainda a juntada aos autos de todos os documentos indispensáveis a propositura da ação, como certidão de óbito da mãe dos autores, resultado do exame IML, cópias da ação penal em curso e demais documentos que considerar pertinentes. 4.

Prazo de 15 dias, para atendimento.

No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
02/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:36

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4006636-47.2025.8.26.0224 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos na data de 27/08/2025.
28/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/08/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AYLLA PINHEIRO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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