29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003310-19.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio Cesar Sanches de Almeida - III.

Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte requerida CANIL NOSSO BICHO PUPPIES, representado por ALEXANDER DE CARVALHO RODRIGUES, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 12.450,04 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais e quatro centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, contados a partir da data da citação.

Condenar a parte requerida CANIL NOSSO BICHO PUPPIES, representado por ALEXANDER DE CARVALHO RODRIGUES, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, contados a partir da data da publicação desta sentença.

Por fim, indefiro o pedido de gratuidade judicial.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

PIC. - ADV: VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP)
28/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:48

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:00

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:55

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:46

Expedição de Certidão.
01/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
19/02/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 11:46

Juntada de Mandado
12/02/2025 01:40

Suspensão do Prazo
14/11/2024 15:47

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 13:02

Expedição de Mandado.
01/10/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 19:31

Expedição de Mandado.
01/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:05

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 06:04

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:05

Expedição de Carta.
22/03/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 11:44

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 10:48

Conclusos para julgamento
29/02/2024 13:07

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:06

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 21:32

Suspensão do Prazo
16/12/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:02

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 10:26

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 10:26:24, Vara do Juizado Especial Cível.
29/11/2023 09:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:27

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/09/2023 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
07/09/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 13:25

Conclusos para despacho
13/06/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 11:57

Conclusos para despacho
02/06/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 18:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2023 12:06

Conclusos para despacho
18/05/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
09/05/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 11:00

Conclusos para despacho
18/04/2023 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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