05/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:29

Mantida a Decisão Anterior
28/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007332-26.2025.8.26.0066 - Ação Popular - Atos Administrativos - José Carlos de Oliveira - Prefeitura Municipal de Barretos e outros -

Vistos.

Trata-se de ação popular c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BARRETOS, ODAIR DE MOURA E SILVA e PATRÃO EVENTOS COMÉRCIO LTDA., almejando a proibição da realização de evento festivo denominado "Festa do Patrão", no Recinto Paulo de Lima Correa, sustentando a ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público e ao sossego.

A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (a) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (b) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença de tais requisitos.

Embora a preocupação do autor com a preservação do patrimônio público seja legítima, a probabilidade do direito não se mostra evidente.

Pelo contrário, os documentos juntados aos autos, notadamente o processo administrativo de fls. 497/592, indicam que os réus agiram com a devida diligência para assegurar a legalidade e a segurança do evento.

Com efeito, a Municipalidade e os organizadores apresentaram os alvarás e as licenças pertinentes, emitidos pelos órgãos competentes, que gozam de presunção de legitimidade e legalidade.

Tais autorizações administrativas afastam, em um primeiro momento, a tese de ato lesivo iminente.

Ademais, o perigo de dano é mitigado pelas próprias condicionantes impostas pelo Poder Público, como a expressa proibição de estacionamento de veículos no interior do recinto para proteger o piso original e o controle dos níveis sonoros para não perturbar a vizinhança do hospital local.

Tais medidas demonstram uma preocupação efetiva com a minimização de impactos, o que enfraquece a alegação de urgência que justificaria uma intervenção judicial drástica e imediata.

Diante do exposto, considerando que o evento se encontra, ao que tudo indica, devidamente autorizado e com medidas de controle estabelecidas, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte ré através do Portal Eletrônico para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado.

Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação.

Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).

Ciência ao Ministério Público.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: CASSIANE DE MELO FERNANDES (OAB 262344/SP), NOEL DA SILVA SANTOS (OAB 319428/SP)
27/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:30

Juntada de Decisão
27/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:25

Expedição de Mandado.
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:20

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:37

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 11:47

Juntada de Mandado
21/08/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:15

Juntada de Decisão
19/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 02:48

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:48

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:20

Expedição de Mandado.
14/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:13

Ato ordinatório
14/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:59

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:58

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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