TJSP - 0006890-69.2025.8.26.0004
1ª instância - Criminal de Lapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006890-69.2025.8.26.0004 (processo principal 1520207-67.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de Trânsito - Alexsander Dionisio da Costa - Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, consistente em veículo automotor, de Placa SVI2J69, Chassi 9C2KC2500RR081011 Tipo Motociclo, Ano Fabricação 2024, Ano Modelo 2024, Marca HONDA/CG 160 START, Combustível Gasolina, Cor Prata, Município S.PAULO, de propriedade do requerente ALEXSANDER DIONISIO DA COSTA, apreendido no curso da investigação criminal que tramita neste juízo.
Verifica-se dos autos que o referido veículo foi apreendido em decorrência de diligência policial.
Conforme dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal, o bem somente permanecerá apreendido enquanto for indispensável à instrução processual, o que não se verifica no presente caso, conforme manifestação do Ministério Público a fl. 8.
O artigo 120 do CPP autoriza a restituição do bem apreendido quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, conforme comprovado nos autos.
Diante do exposto,defiro o pedido de restituição, determinando aliberação do veículomencionado ao seu legítimo proprietário, mediante termo nos autos, desde que não haja pendência administrativa que impeça a entrega, com isenção de custas, taxas ou diárias inerentes apreensão do veículo.
Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente.
Int. - ADV: DEBORA NAVARRO OLIVEIRA DONHA (OAB 344737/SP) -
25/08/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 08:46
Conclusos para decisão
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11/08/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 16:42
Conclusos para decisão
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05/08/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2025 12:55
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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