04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040330-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Josiane de Lima Custodio Denardi - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO SALARIAL DOCENTE APÓS A APLICAÇÃO DE REAJUSTES DO VALOR ANUAL DO PISO SALARIAL.

POSSIBILIDADE.

LEI FEDERAL Nº 11.738/08 QUE PREVIU O PISO SALARIAL DOCENTE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167.

AINDA, O STF, NA ADI Nº 4.848, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A REGRA DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PRÓPRIO PISO NACIONAL.

EMBORA REVOGADA A LEI Nº 14.494/07 MENCIONADA NA LEI Nº 11.738/08, HÁ CONTINUIDADE NORMATIVA COM A LEI Nº 14.113/20, QUE DEVE SER CONSIDERADA A NORMA REFERENCIADA.

APLICABILIDADE DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ATUALIZARAM O VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE.

TEMA Nº 911 DO STJ NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 11.738/08 NÃO DETERMINOU INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL EM TODA A CARREIRA SALVO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 1º I DA LCM Nº 454/11 QUE VINCULOU O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA AO PISO SALARIAL NACIONAL, O QUE SIGNIFICA QUE TODAS AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS INCIDIRÃO SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:11

Prazo
03/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 18:02

Julgado Virtualmente
02/09/2025 13:24

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 08:02

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1040330-03.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1040330-03.2024.8.26.0577; Base de Cálculo; Recorrente: Josiane de Lima Custodio Denardi; Advogada: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP); Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos; Advogada: Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:05

Distribuído por sorteio
18/08/2025 09:10

Processo Cadastrado
15/08/2025 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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