TJSP - 1043853-77.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043853-77.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Sidnei Feliciano Nunes Junior - Embargado: Município de São Paulo - Embargado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

PEDIDO DE TROCA DE PLACAS E DESBLOQUEIO DE VEÍCULO NÃO APRECIADO.I. CASO EM EXAME1.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE TROCA DAS PLACAS E DESBLOQUEIO DO VEÍCULO.

O ACÓRDÃO JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O RECURSO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO A DOIS AITS E DECLARANDO A NULIDADE DAS MULTAS E PONTUAÇÃO NA CNH, POIS O AUTOR ESTAVA TRABALHANDO NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES.

NÃO FOI RECONHECIDA A CLONAGEM DO VEÍCULO, JUSTIFICANDO A NEGATIVA QUANTO AO PEDIDO DE TROCA DE PLACAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE TROCA DAS PLACAS E DESBLOQUEIO DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO MANTEVE A SENTENÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ERAM INCONCLUSIVOS PARA COMPROVAR A CLONAGEM DO VEÍCULO.4.

SEM RECONHECIMENTO DA CLONAGEM, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA TROCA DE PLACAS OU DESBLOQUEIO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO, SEM EFEITO INFRINGENTE, APENAS PARA ESCLARECER O PEDIDO DE TROCAS DAS PLACAS E DESBLOQUEIO DO VEÍCULO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA CLONAGEM DO VEÍCULO IMPEDE A TROCA DE PLACAS E DESBLOQUEIO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio Fernando Claudino Pinho (OAB: 439826/SP) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP) - 16º Andar, Sala 1607