TJSP - 0002659-46.2023.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002659-46.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WAGNER HENRIQUE APARECIDO DE MOURA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: PEDRO AUGUSTO FONTELLAS (OAB 403504/SP) -
02/09/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:52
Ato ordinatório
-
02/09/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002659-46.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WAGNER HENRIQUE APARECIDO DE MOURA - O fato caracteriza falta grave, a teor do artigo 50, VI, c.c art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal.
Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino a anotação da falta praticada pelo sentenciado, preso na Penitenciária II de Reginópolis/SP, declarando, em consideração ao histórico carcerário, à gravidade e os reflexos da falta no sistema prisional, a perda de 1/6 dos dias remidos até a data da falta, bem como a regressão ao regime fechado.
Anote-se a falta grave na F.A. e roteiro de penas e retifique-se o cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ.
Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: PEDRO AUGUSTO FONTELLAS (OAB 403504/SP) -
19/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:54
Homologada a Falta Disciplinar
-
18/08/2025 14:26
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 09:54
Ato ordinatório
-
27/06/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 16:56
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 18:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 15:49
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 14:29
Ato ordinatório
-
13/05/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 16:44
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
12/05/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 07:56
Suspensão do Prazo
-
04/04/2025 17:17
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 10:44
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 11:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/01/2025 11:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/01/2025 11:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/01/2025 11:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/01/2025 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/01/2025 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/01/2025 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/01/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 11:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/01/2025 09:06
Conclusos para decisão
-
14/01/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2025 05:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 17:24
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 12:51
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 16:10
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 14:57
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
16/11/2024 09:35
Concedida Progressão de regime
-
14/11/2024 14:00
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 15:57
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2024 12:58
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 12:55
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 18:43
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 18:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2024 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 13:19
Declarada a Remição
-
05/09/2024 11:03
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 16:23
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 13:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 09:30
Apensado ao processo
-
05/08/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 06:26
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 06:26
Unificação e Soma de Penas
-
01/08/2024 16:43
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 11:58
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 13:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2024 08:12
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 15:19
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 22:17
Declarada a Remição
-
08/05/2024 16:58
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 17:56
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 17:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 14:31
Homologado o Cálculo
-
04/04/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
29/03/2023 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 15:43
Expedição de Ofício.
-
28/03/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2023 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2023 12:18
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2023 09:39
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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