11/09/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 07:47

Juntada de Ofício
04/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518673-88.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCILIO BARBOSA SOARES -

Vistos.

Fls. 141/151: Os argumentos da defesa prévia não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação.

Não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal, pois a materialidade foi comprovada pela diversidade e quantidade considerável de drogas apreendidas, além do dinheiro e, ainda, foram colhidos indícios suficientes de autoria, haja vista as circunstâncias da prisão, sendo que a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar.

Também não prospera a preliminar de nulidade por ausência de câmeras policiais em funcionamento, pois essa informação, s.m.j, não foi relatada nos autos e mesmo que fosse, as imagens das câmeras corporais não são o único meio de prova, podendo o magistrado se valer de outros elementos para formação do seu livre convencimento.

As demais teses confundem-se com o mérito e serão analisadas finda a instrução probatória.

Destarte, RECEBO A DENÚNCIA 2.

Em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a custódia cautelar do acusado., pois permanecem íntegros os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu, conforme exposto na decisão de fls. 102/103, não havendo qualquer alteração em sua situação processual, 3.

Cobre-se resposta do ofício de fl. 126.

Sem prejuízo, desde já, determino a realização de perícia grafotécnica nas anotações apreendidas para confronto com a caligrafia do acusado.

Expeça-se o necessário. 4.

Fl. 158: Dê-se ciência à defesa da negativa de oferecimento de ANPP. 5.

Oficie-se para que sejam remetidas, a este juízo, as imagens das câmeras dos policiais. 6.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 16:30 horas,que será realizada inteiramente por meio deteleaudiência.

O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito acessando o link abaixo, através do navegador do celular ou computador, inserindo os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da Reunião: 299 742 646 167 7 Senha: Tk7JK7ZL 7.

Requisite-se o réu no CDP Suzano.

Considerando o disposto no Comunicado 299/2024, item 3.3, não havendo 30 dias para cumprimento pela SADM Remoto, expeça-se mandado de citação/intimação para cumprimento no formato presencial. 8.

Requisitem-se os policiais militares, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 9.

Dê-se ciência e intime-se. 10.

SERVIRÁ a presente decisão, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO, INTIMAÇÃO ou REQUISIÇÃO, para os devidos fins. - ADV: MARCUS JOSÉ ADRIANO GONÇALVES (OAB 157278/SP), ELITON LIMA DOS SANTOS (OAB 287460/SP)
02/09/2025 16:39

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:57

Expedição de Ofício.
02/09/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:49

Recebida a denúncia
01/09/2025 12:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 04:30:00, 13ª Vara Criminal.
27/08/2025 18:33

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 21:56

Conclusos para despacho
12/08/2025 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:17

Expedição de Ofício.
06/08/2025 22:17

Expedição de Ofício.
06/08/2025 11:33

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:17

Evoluída a classe de 279 para 300
24/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 23:43

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/07/2025 11:42

Evoluída a classe de 279 para 300
10/07/2025 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 17:54

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:20

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:45

Expedição de Ofício.
08/07/2025 14:45

Expedição de Ofício.
08/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/07/2025 13:17

Expedição de Ofício.
08/07/2025 12:43

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:43

Mudança de Magistrado
08/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/07/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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