04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001168-37.2024.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Santo Lourenço Biazoto - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

REVISÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO.

CONTRIBUINTE QUE ADERIU VOLUNTARIAMENTE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO SEM RESPALDO LEGAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Moya Paulo (OAB: 263190/SP) - Vlamir Bernardes da Silva (OAB: 283467/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:29

Prazo
03/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:19

Julgado Virtualmente
29/08/2025 18:15

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 17:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1001168-37.2024.8.26.0565; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SÉRGIO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Caetano do Sul; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001168-37.2024.8.26.0565; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Santo Lourenço Biazoto; Advogada: Patricia Moya Paulo (OAB: 263190/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul; Advogado: Vlamir Bernardes da Silva (OAB: 283467/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:12

Distribuído por sorteio
18/08/2025 16:08

Processo Cadastrado
18/08/2025 12:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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