04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007097-26.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Renivaldo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

CONTROVÉRSIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: (A) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIO; (B) REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; (C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

MANTIDA.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596), SENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27).

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA MENSAL DE MERCADO, INEXISTINDO EVIDÊNCIA DE MANIFESTA DESVANTAGEM. 3.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Alves Martins (OAB: 406457/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º Andar
24/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 21:55

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 09:24

Conclusos para julgamento
02/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 05:31

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 06:25

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:55

Expedição de Carta.
01/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 06:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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