02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027625-73.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Uilson Donizete Alves Pereira Junior - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; E (III) PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE QUE OS GANHOS DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.216/13 SEJAM DEDUZIDOS DA VERBA COBRADA III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS. 4.

A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119. 5.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL 6.

POSTERIORES REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DA CARREIRA NÃO INFLUENCIAM NOS VALORES PERSEGUIDOS PELO AUTOR, VEZ QUE AS PARCELAS ABRANGIDAS NA CONDENAÇÃO, ESTÃO LIMITADAS À VIGÊNCIA DA LCE N° 1.197/2013 (12/04/2013) E AO AJUIZAMENTO DO MSC (15/01/2014).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.3.

EVENTUAIS ALTERAÇÕES DA CARREIRA E REVISÃO DA REMUNERAÇÃO POR LEIS POSTERIORES, NÃO MODIFICAM O JULGADO.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lilian da Costa Cabral de Paula (OAB: 388524/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:48

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:57

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:20

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/08/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:20

Prazo Intimação - 15 Dias
26/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/05/2025 13:42

Julgado Virtualmente
22/05/2025 16:49

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:38

Expedido Termo de Intimação
27/03/2025 11:32

Distribuído por sorteio
26/03/2025 14:28

Processo Cadastrado
25/03/2025 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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