TJSP - 0020594-60.2011.8.26.0451
1ª instância - 04 Civel de Piracicaba
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020594-60.2011.8.26.0451 (451.01.2011.020594) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sr Collection Gestão Empresarial Ltda - A.D.L. - - Espólio de Lazaro Luiz Neto e outro - L.J da Silva Material de Construção ME -
Vistos.
Pleiteia a exequente o bloqueio de 10% dos rendimentos da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário.
Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses.
Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER.
Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40).
Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social.
Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50).
Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.
Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA.
Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56).
Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social.
Confira-se, a respeito: "AGRAVO INTERNO.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO.
PENHORA SOBRE SALÁRIO.
POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.
EXCEPCIONALIDADE. 1.
A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.
No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.
Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).
Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça.
Oficie-se às empregadoras da parte executada (ALINE DEGIACOMO DE LIMA - CPF - *21.***.*68-10) abaixo para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos até que se atinja o montante devido nesta execução, no importe atual de R$ 353.376,45.
O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo exequente.
A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo. - ADV: MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), ELLEN AGUIAR SGARBIERO (OAB 337248/SP), ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP), ALESSANDRA ZEM FUNES (OAB 152542/SP) -
25/08/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2025 11:59
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 11:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/08/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 14:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2025 14:39
Evoluída a classe de 25071 para 156
-
18/06/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 11:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/05/2025 20:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/05/2025 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 07:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/04/2025 11:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 12:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/02/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2025 16:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/01/2025 17:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/01/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2025 10:09
Protocolo Juntado
-
02/12/2024 17:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/11/2024 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 10:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 15:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/10/2024 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 15:27
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/10/2024 15:27
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 15:27
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 17:08
Mudança de Magistrado
-
30/08/2024 16:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/08/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2024 17:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/06/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 16:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/05/2024 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 13:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2024 17:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 13:09
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/02/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2024 17:25
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 16:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/11/2023 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 09:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 18:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2023 13:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/05/2023 17:51
Expedição de Carta.
-
23/02/2023 10:47
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
17/02/2023 16:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/02/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 15:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2023 18:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2022 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 14:14
Conclusos para despacho
-
24/11/2022 15:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/11/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 14:52
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 15:07
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
20/10/2022 19:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/10/2022 12:58
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2022 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 12:05
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 18:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/08/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2022 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2022 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 15:54
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 18:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/08/2022 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2022 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2022 14:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2022 14:05
Protocolo Juntado
-
29/07/2022 14:05
Protocolo Juntado
-
29/07/2022 14:05
Protocolo Juntado
-
29/07/2022 14:05
Protocolo Juntado
-
29/07/2022 14:04
Protocolo Juntado
-
29/07/2022 14:04
Protocolo Juntado
-
29/07/2022 14:04
Protocolo Juntado
-
29/07/2022 14:04
Protocolo Juntado
-
29/07/2022 14:04
Protocolo Juntado
-
29/07/2022 14:04
Protocolo Juntado
-
06/05/2022 13:49
Protocolo Juntado
-
06/05/2022 13:43
Protocolo Juntado
-
06/05/2022 13:43
Protocolo Juntado
-
11/04/2022 14:57
Mudança de Magistrado
-
08/04/2022 18:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2022 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2022 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2022 19:39
Proferido Despacho
-
23/03/2022 15:39
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 10:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/02/2022 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2022 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2022 08:50
Proferido Despacho
-
09/02/2022 12:19
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 10:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/01/2022 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2022 19:37
Proferido Despacho
-
17/01/2022 18:24
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 08:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2021 07:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2021 07:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2021 07:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2021 06:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/12/2021 04:47
Suspensão do Prazo
-
17/11/2021 15:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2021 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2021 18:58
Proferido Despacho
-
11/11/2021 18:09
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 18:06
Processo Digitalizado
-
10/11/2021 14:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/10/2021 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2021 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2021 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 14:06
Conclusos para decisão
-
08/07/2021 17:58
Remetidos os Autos à Minuta
-
08/06/2021 18:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/06/2021 18:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/02/2021 22:58
Suspensão do Prazo
-
27/12/2020 04:41
Suspensão do Prazo
-
04/12/2020 15:50
Autos no Prazo
-
11/09/2020 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2020 07:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2020 15:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
28/08/2020 14:16
Conclusos para decisão
-
16/03/2020 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/03/2020 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2020 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2020 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2020 17:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/02/2020 16:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/02/2020 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2020 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2019 14:05
Proferido Despacho
-
27/11/2019 13:11
Expedição de Certidão.
-
04/11/2019 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2019 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2019 16:15
Proferido Despacho
-
19/09/2019 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/09/2019 12:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/09/2019 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2019 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2019 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2019 12:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/05/2019 12:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2019 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2019 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2019 16:36
Proferido Despacho
-
31/01/2019 13:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/11/2018 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2018 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2018 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2018 10:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/07/2018 10:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/07/2018 10:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/05/2018 13:36
Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II
-
16/05/2017 11:21
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
09/03/2017 12:09
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
03/03/2017 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2017 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2017 14:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
12/01/2017 15:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/12/2016 10:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/12/2016 10:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2016 12:25
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2016 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2016 16:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/11/2016 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2016 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/10/2016 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2016 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2016 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2016 16:18
Expedição de Ofício.
-
18/07/2016 17:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2016 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2016 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2016 12:32
Proferido Despacho
-
08/06/2016 10:20
Juntada de Ofício
-
01/06/2016 10:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/06/2016 10:16
Proferido Despacho
-
19/05/2016 09:58
Expedição de Certidão.
-
09/05/2016 16:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/02/2016 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2016 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2016 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2016 11:38
Expedição de Ofício.
-
14/12/2015 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2015 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2015 14:24
Proferido Despacho
-
04/12/2015 15:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/11/2015 15:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/11/2015 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2015 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2015 14:09
Proferido Despacho
-
09/10/2015 15:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/09/2015 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2015 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2015 16:17
Decisão
-
15/09/2015 12:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/09/2015 12:06
Conclusos para despacho
-
21/08/2015 16:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2015 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2015 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2015 10:08
Proferido Despacho
-
28/07/2015 16:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/07/2015 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2015 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2015 13:43
Proferido Despacho
-
18/06/2015 11:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/06/2015 17:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/06/2015 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2015 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2015 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2015 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2015 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2015 11:10
Proferido Despacho
-
13/03/2015 17:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/03/2015 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2015 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2015 17:50
Proferido Despacho
-
09/01/2015 17:49
Expedição de Certidão.
-
19/11/2014 17:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/11/2014 15:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/11/2014 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2014 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2014 15:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/10/2014 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2014 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2014 10:10
Proferido Despacho
-
15/09/2014 17:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/09/2014 14:59
Proferido Despacho
-
28/08/2014 15:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/08/2014 15:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/07/2014 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2014 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2014 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2013 09:18
Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
-
19/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2013 00:00
Proferido Despacho
-
23/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
02/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
26/02/2013 08:16
Arquivamento
-
18/02/2013 00:00
Arquivo Provisório
-
07/02/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
05/02/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
05/02/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
04/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2013 00:00
Aguardando Providências
-
30/01/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
13/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
25/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
01/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
24/09/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
04/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
04/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/08/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
24/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
22/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
21/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
02/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
31/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
25/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
17/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
02/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
27/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
22/06/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
18/06/2012 00:00
Aguardando Providências
-
05/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
01/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
11/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
11/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
08/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
19/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
18/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
16/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
10/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
21/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
06/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
01/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
24/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
08/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
08/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
16/12/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
16/12/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
15/12/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
11/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
24/10/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
20/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2011 16:54
Expedição de Certidão.
-
29/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
29/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/09/2011 00:00
Sentença Proferida
-
20/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
20/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
18/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
27/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
25/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
25/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
22/07/2011 10:34
Recebimento de Carga
-
22/07/2011 10:06
Carga à Vara Interna
-
21/07/2011 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2011
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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