TJSP - 1007064-55.2025.8.26.0006

Processo 1007064-55.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dissolução - Nayanne Pamylla Ferreira da Silva - - Geovana Souza Figueiredo -

Vistos.

Ante a informação de que a falecida era casada (fls. 36/37), e que o paradeiro do cônjuge é desconhecido, necessária a realização do inventário para garantir a titularidade legítima do crédito e resguardar interesses de sucessores desconhecidos ou de credores.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores por herdeiros de coautora falecida, até que seja realizado inventário/sobrepartilha.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos valores pelos herdeiros sem a realização de inventário e partilha dos bens do falecido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, embora a habilitação de herdeiros no processo de execução dispense o prévio inventário, o levantamento de valores requer a formalização da partilha para assegurar a titularidade legítima do crédito. 4.

O levantamento de valores está condicionado à apresentação de certidão de inventariança ou formal de partilha, conforme previsto no Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A habilitação de herdeiros não implica direito automático ao levantamento de valores.

O procedimento sucessório é necessário para garantir a titularidade legítima do crédito e resguardar interesses de sucessores desconhecidos ou de credores.

Legislação Citada: CPC, art. 110, art. 778, § 1º, II, art. 610 e seguintes.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.600.735-PR, Rel.

Min.

Regina Helena, Primeira Turma, j. 05/09/2016.

STJ, AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 13/05/2020.

TJSP, Agravo de Instrumento 2033732-64.2025.8.26.0000, Relª.

Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 2021819-85.2025.8.26.0000, Relª.Silvana Malandrino Mollo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2025.

TJSP,Agravo de Instrumento 2072621-87.2025.8.26.0000; Rel.Francisco Shintate, j. 16/04/2025.

TJSP,Agravo de Instrumento 2394773-90.2024.8.26.0000, RelªPaola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15/04/2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 2044752-52.2025.8.26.0000, Rel.Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 25/03/2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 2055414-75.2025.8.26.0000, Rel.

Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/03/2025.

TJSP,Agravo de Instrumento 2322740-05.2024.8.26.0000; Rel.Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190958-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) DIREITO SUCESSÓRIO.

ARROLAMENTO DE BENS.

TESTAMENTO PÚBLICO NO QUAL A TESTADORA, DE NACIONALIDADE ESPANHOLA, DECLARA AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES VIVOS.

CÔNJUGE QUE TERIA FALECIDO NA ARGENTINA.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E ÓBITO, APESAR DE DILIGÊNCIAS NOS CONSULADOS RESPECTIVOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONVERSÃO PARA O RITO DO INVENTÁRIO (ART. 610, CPC).

PROVIMENTO DO RECURSO 1.

A ausência de documentos não deve constituir impedimento intransponível ao cumprimento da vontade da falecida, principalmente se considerado o fato de que a requerente é beneficiária da gratuidade judiciária. 2.

Embora esgotada a possibilidade material de obtenção dos documentos, persiste a necessidade de cumprimento da disposição de última vontade da falecida. 3.

A incerteza sobre o local do casamento e óbito, aliada à declaração da testadora de não ter descendentes ou ascendentes vivos, justifica a adoção do procedimento de inventário, permitindo a intimação de herdeiros conhecidos e desconhecidos por edital. 3.

Sentença de extinção afastada.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1008861-23.2020.8.26.0562; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Providencie a parte autora: a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado.

O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado.

Deve constar o item dívidas).

No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) a indicação de quem exercerá a inventariança; c) se tem interesse na pesquisa de endereço pelos sistemas informatizados do cônjuge; d) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); Cumpra a parte autora as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora.

Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo.

Int. - ADV: GUILHERME BLANCO (OAB 288531/SP), GUILHERME BLANCO (OAB 288531/SP)