TJSP - 1500557-22.2021.8.26.0439

1ª instância - 02 Cumulativa de Pereira Barreto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDER GUSTAVO REZENDE DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*07-51

Advogados

SAMUEL DIAS DA SILVA LISBOA

OAB: 355240/SP

CPF *16.***.*46-78

Terceiro

Partes

MARIA HELENA SHIGUEMI OTASHIMA BERTONCELLO

Advogados

DANILO MEDEIROS PEREIRA

OAB: 300263/SP

CPF *57.***.*01-46

DANIRIO MEDEIROS PEREIRA

OAB: 343704/SP

CPF *94.***.*18-09

GABRIELA MUNHOZ DOS SANTOS PEREIRA

OAB: 394843/SP

CPF *19.***.*40-42

ANTONIO DIAS PEREIRA

OAB: 247585/SP

CPF *04.***.*43-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 04:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 02:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500557-22.2021.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alexander Gustavo Rezende de Oliveira - MARIA HELENA SHIGUEMI OTASHIMA BERTONCELLO -

    Vistos.

    Citado, o réu apresentou resposta à acusação no prazo legal, por meio de seu defensor, as seguintes preliminares: (a) o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) processo de execução nº 1000809-14.2023.8.26.0439, pleiteando a extinção da punibilidade com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP; (b) erro de comunicação entre comarcas que teria gerado equivocada alegação de descumprimento pelo Ministério Público; (c) ausência de justa causa para a persecução penal.

    Manifestação do MP as fls. 316/320.

    Pois bem.

    Para análise da preliminar de cumprimento do ANPP, necessário que venham aos autos comprovação de que efetivamente foi efetuado os pagamento à vítima na importância de 6 mil reais, porquanto consignou-se que haviam comprovantes (fls. 322), todavia, ausentes nos autos.

    Prazo 15 dias. É o que fica determinado.

    Int. - ADV: DANILO MEDEIROS PEREIRA (OAB 300263/SP), CAIO RODRIGUES CRUZ LIMA (OAB 486899/SP), GABRIELA MUNHOZ DOS SANTOS PEREIRA (OAB 394843/SP), DANIRIO MEDEIROS PEREIRA (OAB 343704/SP), ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP)

  • 19/08/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2025 15:18

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2025 22:21

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 06/08/2025 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 11:37

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2025 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 15:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/06/2025 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2025 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 16:41

    Recebida a denúncia

  • 17/06/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 14:53

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 17/06/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 20:01

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/06/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2025 08:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/06/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 10:37

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2025 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 12:52

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2024 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 21:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 09:54

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2023 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2023 01:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 16:40

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2023 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 14:19

    Protocolo Juntado

  • 10/03/2023 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2023 13:49

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2023 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 11:05

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 17:10

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/02/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 14:09

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2022 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2022 13:39

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2023 02:00:00, 2ª Vara Judicial.

  • 25/11/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2022 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2022 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2022 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2022 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2022 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2021 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2021 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2021 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2021 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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