21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501078-44.2022.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Drogaria São Paulo S.A - Apelante: Monteiro & Neves Advogados Associados - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U.

Presente à sessão de julgamento a Dra.

Marina Prado Guerzoni Lima de Matos - APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

FATO OBJETIVO DA DERROTA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TEMA 1.076 DO STJ.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES À MANUTENÇÃO DAS APÓLICES DE SEGURO-GARANTIA.

C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DETERMINOU QUE NÃO CABE À FAZENDA PÚBLICA ESSE ÔNUS: AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.054.684/SP, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP) - Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB: 273788/SP) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador) - 1º andar
22/05/2025 13:16

Petição Juntada
14/04/2025 01:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
03/04/2025 23:15

Petição Juntada
03/04/2025 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 15:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:55

Apelação/Razões Juntada
31/01/2025 05:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
16/01/2025 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 01:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 15:04

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:36

Petição Juntada
05/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
04/11/2024 19:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
08/07/2024 01:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:30

Remetido ao DJE
27/06/2024 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 10:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2024 09:24

Conclusos para decisão
09/06/2024 01:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2024 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 12:17

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
25/05/2024 01:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2024 14:45

Embargos de Declaração Juntados
16/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:02

Remetido ao DJE
14/05/2024 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 16:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Renúncia ao Crédito pelo Credor
13/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:17

Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado
06/04/2024 01:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 02:36

Petição Juntada
26/03/2024 13:31

Remetido ao DJE
26/03/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 12:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:55

Petição Juntada
09/03/2023 11:51

Documento Juntado
09/03/2023 11:50

Documento Juntado
22/07/2022 01:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2022 00:01

Remetido ao DJE
08/07/2022 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 11:08

Conclusos para decisão
05/07/2022 20:25

Petição Juntada
28/06/2022 03:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/06/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:01

Remetido ao DJE
24/06/2022 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 10:23

Conclusos para decisão
21/06/2022 13:25

Petição Juntada
15/06/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:02

Remetido ao DJE
14/06/2022 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2022 14:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/06/2022 10:36

Conclusos para despacho
25/05/2022 20:45

Petição Juntada
17/05/2022 00:00

AR Positivo Juntado
12/05/2022 11:41

Carta de Citação Expedida
12/05/2022 11:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2022 09:30

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000185-74.2021.8.26.0005

Bmg Aco Inoxidavel LTDA

Neri Metais LTDA

Advogado: Carlos Manuel Lopes Varelas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2021 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1031741-91.2024.8.26.0554

Iraci Teixeira dos Reis

Sergio Ventura dos Reis

Advogado: Gisele Gomes Duarte dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 19:33

Exibir Processo

Processo nº 1033067-83.2025.8.26.0576

Deiseane de Melo Biribilli

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1000230-88.2024.8.26.0097

Saaemb - Servico Autonomo de Agua, Esgot...

Vera Lucia Pontin de Oliveira

Advogado: Marcia Tonchis de Oliveira Wedekin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1000514-46.2025.8.26.0361

Dijalma Lucio Alves Moreira

Valda de Jesus Pereira

Advogado: Ivanilde Fatima Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 14:07

Exibir Processo