28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1162844-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0008376-34.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Irineu Ferreira - - Edna Maria Muniz - Elaine da Rocha dos Santos e outros -

Vistos.

Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido".

Dessa forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, a parte embargada deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as suas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos: I) tela do site da Receita Federal no ambiente virtual já conectado em nome da parte autora ("Meu Imposto de Renda" - https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), onde constam as declarações processadas/não entregues; e II) sua situação regular perante referido órgão.

Após, tornem-se conclusos.

Int. - ADV: ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP), RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP), RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP), RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP)
26/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:51

Decisão Determinação
25/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
08/08/2025 17:17

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
05/05/2025 00:11

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 14:12

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:31

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 11:55

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:33

Apensado ao processo
10/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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